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  • Ana Paula
  • Dúvidas atuais dos alunos sobre AFO ===> curso promovido pela profa. Germana. "Feedback"!

    23/01/2012
    Oi, colegas!

    Noticio a todos que o curso de exercícios da profa. Germana, neste final de semana, foi pleno de êxito.

    Socializo, então, algumas dúvidas.

    1) Raiz histórica da reserva de contingência - DL 200/67: ?Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais?. Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980

    2) Não observância aos prazos para elaboração das leis orçamentárias ===> nos dizeres de Regis Fernandes de Oliveira (2010, p.389), envolve crime de responsabilidade.

    3) Competência para legislar sobre direito financeiro ===> concorrente (art. 24, I, CF/1988). Implicações relevantes:

    -no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

    -a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados;

    -inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

    -a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


    At.,

    Ana Paula.
    anapaula@euvoupassar.com.br
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