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  • Leandro Macedo
  • Classificação das vias terrestres e aplicação do CTB

    17/05/2009

    E aí galera do Eu Vou Passar vamos iniciar nossos estudos de legislação de trânsito de forma estratégica para que possamos dominar todo o tema.

    A estratégia do material montado para vocês consiste em dividir a legislação em tópicos, onde trataremos inicialmente da classificação das vias terrestres, da classificação de veículos, e por fim dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

    Saiba que o critério utilizado na montagem desse material sofreu o rigor de um grande levantamento estatístico para verificar os temas mais cobrados e a forma que tem caído em provas.

    Quanto a importância da matéria em concursos da PRF não posso deixar de mencionar que na prova de 2002 nossa matéria contribuiu com a metade da prova ( 50%); na prova da PRF 2004, 35% prova era de legislação de trânsito; na prova de 2008, 25% da prova era de legislação de trânsito. Com isso, quero que meu aluno perceba que sua aprovação está diretamente ligada a um bom curso sobre a matéria.

    Sendo assim, vamos deixar de blá, blá blá e vamos com tudo para cima deles...boa sorte!

     

    Aula 01

    Vias terrestres: classificação.

     

    1-Aplicação do CTB

    2-Classificação das Vias Terrestres

            

    Nesta aula vamos iniciar o estudo do CTB, fazendo menção a sua aplicação, explicitando que se trata de uma lei administrativa, onde são aplicáveis todos os princípios do direito administrativo, porém, não se esgotando neles, uma vez traz temas peculiares do Direito de Trânsito, como segurança viária, fluidez do trânsito, educação para o trânsito, conforto e meio ambiente, que serão tratados ao longo do curso.

    Abordaremos também a classificação das vias terrestres. 

     

    1- Aplicação do CTB

    Ao assinalar em seu artigo 1º, que “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código”, o legislador pátrio tutela todo e qualquer tipo de trânsito, o regular e o irregular ( transito de qualquer natureza), restringindo em um segundo momento a que tipo de via se refere, somente as vias abertas a circulação.

    Quanto ao conceito de trânsito, o § 1º do artigo 1º nos dá a seguinte redação: “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.” De onde podemos inferir que tanto pessoas habilitadas, quanto as inabilitadas, tantos os veículos em bom estado de conservação quanto aqueles que estão em mau estado, assim como os animais conduzidos e aqueles que encontram-se soltos nas vias, estão presentes e inclusos no cenário trânsito, sendo que uns de maneira regular e outros de maneira irregular, devendo este sofrer sanções da polícia viária. Cabe observar que o conceito de trânsito não se esgota nos seres envolvidos, fazendo o dispositivo menção a movimentação dos veículos na via: circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga

    O alcance de “vias terrestres abertas à circulação” deve ser entendida no contexto atividade da Administração Pública, como veremos adiante nos itens 1.1 e 2.2 desta aula, fazendo-se necessário notar que não são todas as vias terrestres que se aplica o CTB, como, por exemplo, podemos citar a linha férrea que embora seja via terrestre, não se aplica o CTB, pois, além de não ser aberta à circulação rege-se por legislação própria, que é o decreto 2089, de 28 de janeiro de 1963.

    Finalmente, impende observar que o nome Código de Trânsito Brasileiro nos dá a falsa impressão que nesta lei está sendo regulado o deslocamento aéreo, marítimo e terrestre, uma vez que existe um controle de tráfego em cada um desses meios. Em virtude disso, considero este tema como um dos mais importantes, uma vez que ele define qual a abrangência territorial do CTB, tanto na sua parte administrativa como em sua parte penal. Vejamos cada caso.

     

    1.1. Aplicação administrativa do CTB.

    Aqui vamos destacar os locais onde o usuário da via pode sofrer autuações por transitar com seu veículo de maneira irregular, ou de outra forma, onde os agentes de trânsito podem fazer presentes os órgãos a que estão vinculados, e mais onde podem efetivamente atuar a administração pública.

    Já no seu art. 1º, percebemos que o CTB não se aplica a  todas as vias terrestres, mas somente àquelas abertas à circulação.  Ao estudarmos o CTB, estamos, na verdade, estudando uma atividade  específica  da Administração Pública, na área de  trânsito e, sendo assim, é necessário lembrar que aqui se aplica  o regime jurídico- administrativo, onde em seu conteúdo podemos destacar a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.

    Portanto, falar que o CTB se aplica às vias terrestres abertas à circulação, seria o mesmo que dizer que O Código se aplica às vias terrestres onde a ingerência do  particular está sempre em um nível inferior ao do Estado, pelo princípio acima exposto, ou ainda podemos ver que onde o interesse público está presente de forma suprema, existe, sempre a possibilidade de autuação pelo cometimento de infração de trânsito.

    Por fim, não poderíamos deixar de comentar a possibilidade de uma pessoa ser autuada por cometer uma infração de trânsito em uma área particular, uma vez que o CTB faz essa previsão, em seu artigo 2°, parágrafo único, fazendo menção aos condomínios constituídos por unidades autônomas, que na verdade, embora de propriedade particular, o agente de trânsito poderá proceder a uma autuação por infração de trânsito cometida, uma vez que os condôminos não tem ingerência nas vias que cruzam este condomínio, já que ali encontra-se presente a supremacia do interesse público, princípio este que   regula as atividades da administração.

    Sinto-me compelido a mostrar alguns conceitos e definições que são necessários para o completo entendimento do tema, antes de iniciarmos, efetivamente  o estudo dos temas a serem tratados nesta aula. Sendo assim, vamos trabalhar  a definição de via, e de seus desmembramentos, uma vez que teremos  presente nesta definição todas as áreas que serão trabalhadas ao longo do curso. Veja abaixo os dispositivos legais que referem-se ao tema:

     

    “Art. 2º do CTB - são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais” (grifo nosso).

    De uma outra forma:

    VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista1, a calçada2, o acostamento3, ilha4 e canteiro central5, conforme o ANEXO I do CTB (grifo nosso).

     

    De uma forma mais técnica, considerando a classificação de bens poderíamos classificar vias como um bem público de uso comum, uma vez que são destinadas ao uso indistintos de todos.

     

    Veja as definições dadas pelo legislador, no ANEXO I, sobre as partes integrantes da via:

     

    1- pista - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

     

     

    2- calçada - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

     

    3- acostamento - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

     

    4- ilha - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

     

    5- canteiro central - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).

     

    1.2 Aplicação  do CTB nos crimes de trânsito

    No que se refere aos crimes de trânsito, a forma de trabalharmos a aplicação do CTB, conforme seu artigo 291,nos remete a parte geral do Código Penal, que nos  dá  seguinte redação em seu artigo 5°:

    “Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)”.

     

    Com isso, fica fácil perceber que aqui a regra é outra, ou seja, nos crimes de trânsito o envolvido responde pelo CTB tanto em via pública quanto na via particular, a não ser que no tipo penal venha de maneira expressa o termo “via pública”, restringindo a alcance do tipo penal.

     

     

     

    2. Classificação das vias terrestres no   CTB

    Para uma melhor compreensão, podemos neste primeiro momento dividir as vias terrestres abertas à circulação  em vias públicas de propriedade do Poder Público e vias públicas de propriedade particular , onde, no primeiro caso, temos as vias urbanas, as vias rurais e as praias abertas à circulação e, no segundo caso, temos os condomínios constituídos por unidades autônomas. De uma outra forma poderíamos conceituar via pública pelo seu oposto, ou seja, uma via que não é pública, é uma via que não é de uso comum do povo, não sendo relevante a menção se o proprietário é o particular ou o poder público. Sendo assim, vamos trabalhar o tema de forma mais detalhada:

     

    2.1 - Vias públicas de propriedade do Poder Público.

    Neste item devemos destacar as classificações e subclassificações que têm sido objeto de concurso público. Sendo assim, destacaremos as vias rurais e as vias urbanas e seus desmembramentos abaixo:

     

    2.1.1- Rurais (Anexo I - CTB)

    Devemos entender como via rural aquelas vias que, em regra, não possuem imóveis edificados ao longo de sua extensão. Uma forma simples de identificarmos se uma via é urbana ou rural, basta verificarmos qual o órgão que tem circunscrição sobre ela, em se tratando de órgão executivos rodoviário e a polícia rodoviária federal, necessariamente estamos falando de via rural. Estas se dividem em:

    a)  rodovias: são vias rurais pavimentadas (asfaltadas)

    b) estradas:  são vias rurais não pavimentas (não  asfaltadas).

    Perceba que o elemento caracterizador dessas vias é o pavimento, que deve ser entendido, como qualquer beneficiamento feito a via, como asfalto, concreto , etc. Poderíamos sintetizar as definições em um resumo, desta forma:

    O aluno deve se perguntar a fim de identificar a via rural, se a via tem pavimento.

    Caso a resposta seja positiva, trata-se de RODOVIA.

    Caso a resposta seja negativa, trata-se de ESTRADA.

     

     

     

     

    2.1.2 - Urbanas (Anexo I - CTB)

    Devemos entender como via urbana as ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão. Uma forma simples de identificarmos se uma via é urbana ou rural, basta verificarmos qual o órgão que tem circunscrição sobre ela, em se tratando de órgão executivos de trânsito do estado, do DF ou do município, necessariamente estamos falando de via urbana. Estas se dividem em:

     

    a) VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível. De outra forma, são vias sem cruzamentos e sem semáforo.

     

    b) VIA ARTERIAL - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade. Em síntese são vias com cruzamentos e com semáforo, que possibilita o trânsito pelos bairros da cidade. 

     

    c) VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito, que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido  ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade. De outra forma, são vias com cruzamentos e com semáforo, que possibilita o trânsito dentro de uma mesma  região da cidade .

     

    d) VIA LOCAL - aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas. Em síntese, são vias com cruzamentos e sem semáforo, destinado apenas ao acesso local e áreas restritas, geralmente são as ruas residências, de pouco movimento.

     

    Enfim, quanto a classificação da vias urbanas, perceba que seus elementos caracterizadores são o semáforo e o cruzamento ( interseção em nível), que têm o condão de retardar o trânsito, em determinado sentido. Sendo assim, perceba que em uma via de trânsito rápido, não há de se falar na existência desses elementos caracterizadores uma vez que o trânsito de faz de maneira rápida, ou seja, sem interrupções. Poderíamos sintetizar as definições em um resumo, desta forma:

    O aluno deve se perguntar a fim de identificar a via URBANA, se a via possui SEMÁFORO e CRUZAMENTO ( interseção em nível).

    Caso a resposta seja NEGATIVA  em ambos os casos trata-se de VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO.

    Caso a resposta seja POSITIVA,em ambos os casos trata-se de ARTERIAL(liga bairros) OU COLETORA(dentro de um mesmo bairro).

    Caso a resposta seja NEGATIVA para o SEMÁFORO e POSITIVA para o cruzamento, trata-se de via LOCAL.

     

     

    2.2 Vias públicas de propriedade privada.

    Devemos entender essas áreas como vias particulares de uso público, de uso de todos de forma indiscriminada, que não sofrem ingerência de seus proprietários quanto à possibilidade de restringirem o trânsito em suas vias, ao contrário do que acontece com os estacionamentos de shopping center, de supermercados, pátios de postos de gasolina, que não são abertos a circulação, e sim eventualmente postos a disposição do público. É certo que as questões jurídicas de ordem privadas nestas áreas ( eventualmente abertas), como acidentes de trânsito, por exemplo, direcionam o magistrado para as normas de circulação e conduta do CTB,  apenas como mais um critério para o julgamento.

    O tema merece uma explanação detalhada, uma vez que em se tratando de área particular onde a administração pública possa se fazer presente a ponto de autuar um suposto infrator as normas de trânsito, fica evidente que estudaremos um exceção a atividade administrativa, que atende de maneira inequívoca ao interesse público.
    As vias particulares que tem aplicação do  CTB são apenas os condomínios constituídos por unidades autônomas, que estão regulamentados em apenas dois dispositivos do CTB, mais especificamente em seus artigos 2°, parágrafo único e   51. Perceba que o tema foge a regra uma vez que o CTB por ser uma lei administrativa,e conseqüentemente regular a atividade da administração pública, não deveria estar fazendo menção a propriedade particular, com isso como os dispositivos são normas de  exceção, devemos interpretá-los de maneira restritiva, pois, caso contrário, daremos uma abrangência à norma de forma distinta daquela desejada pelos representantes do povo.

    Por outro lado, enquadrando-se os condomínios dentro da definição de via, temos aqui uma área que, embora de propriedade particular, não tem, os condôminos, ingerência sobre ela, como para fechá-la, por exemplo, uma vez que o interesse público se sobrepõe aos interesses dos particulares proprietários, restando-nos concluir que tais áreas devem sofrer limitações  administrativas, para que  seus proprietários não possam  dispor delas. Acredito que tais regulamentações devam existir em locais que ocupem uma posição estratégica  dentro de uma municipalidade.

    Sendo assim, fica fácil notar  que  não há aplicação do CTB em pátios de postos de gasolina, estacionamentos de Shopping Centers, embora tem-se  a sensação que referem-se a vias terrestres abertas a circulação. Vamos dar duas razões para confirmar o que foi exposto acima:  em primeiro lugar, quando se fala em vias terrestres abertas à circulação, estamos nos referindo  a vias terrestres abertas de forma incondicional, o que não acontece com os shoppings,  que têm seus portões fechados às 22h, a critério de seu proprietário, em segundo lugar o CTB apenas fez menção a uma propriedade particular com aplicação do CTB, que são os  condomínios, não se admitindo interpretação extensiva, por tratar-se de norma de exceção.

     

     

    Um abraço, até a aula 02.

    Leandro Macedo
    leandromacedo@euvoupassar.com.br

     

     

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