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  • Lidiane Coutinho
  • Módulo XI- Exercícios-ESAF- Responsabilidade Civil, Bens Públicos e Intervenção na Propriedade

    12/06/2011

    Olá meu povo!!! E aí, tudo dominado?

    Segue abaixo o último módulo de exercícios da ESAF.

    Um grande abraço, tenha fé em Deus e boa sorte na sua caminhada!

    Profa. Lidiane


    101. (ESAF- Auditor Fiscal do Trabalho-MTE/2009) A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que              

    a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado. 

    b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.

    c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.  

    d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização. 

    e) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes. 

     

    102. (ESAF- Analista de Tec. Inf.- SEFAZ-CE/2007) A teoria que responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros sem admitir qualquer excludente de responsabilidade em defesa do Estado denomina-se teoria

    a) objetiva.

    b) subjetiva.

    c) da falta do serviço.

    d) da irresponsabilidade.

    e) do risco integral.

     

    103. (ESAF- Advogado-IRB/2006) Caio, servidor público federal efetivo e regularmente investido na função pública, motorista da Presidência da República, ao dirigir carro oficial em serviço, dorme ao volante e atropela uma pessoa que atravessava, prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, assinale a única opção correta.

    a) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.

    b) A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do Estado é a subjetiva.

    c) No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.

    d) Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.

    e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

     

    104. (ESAF- Analista de Tecnologia da Informação- SEFAZ/2007) Assinale a opção que contenha a correlação correta. A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, estabeleça a correlação entre o Poder e a causa que enseja a responsabilização. (1) Poder Executivo (2) Poder Legislativo (3) Poder Judiciário

    ( ) Lei de efeito concreto.

    ( ) Manter cidadão preso além do tempo fixado na sentença.

    ( ) Lei inconstitucional.

    ( ) Infração às obrigações gerais devidas por todos.

    ( ) Juiz que, no exercício das funções, proceda com dolo ou culpa.

    a) 1/1/3/2/1

    b) 3/2/1/2/3

    c) 2/2/3/1/1

    d) 2/3/2/1/3

    e) 1/2/2/3/1

     

    105. (ESAF- Auditor -TCE-GO/2007) A absolvição em processo administrativo disciplinar

    a) impede a responsabilização civil do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do pretenso fato irregular.

    b) impede a responsabilização penal do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de negativa de autoria.

    c) não impede a condenação criminal do servidor.

    d) impede a responsabilização civil e penal do servidor, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria.

    e) impede a responsabilização penal do servidor absolvido, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria.

     

    106. (ESAF- Auditor Fiscal do Trabalho-MTE/2006) O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público.

    a) desafetação

    b) usucapião

    c) hipoteca

    d)penhora

    e) arresto

     

    107. (ESAF- Analista de Finanças e Controle -STN/2008) Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

    I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.

    III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião.

    IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.

    a) Nenhum item está correto.

    b) Apenas estão corretos os itens I e II.

    c) Apenas estão corretos os itens I e III.

    d) Apenas estão corretos os itens II e IV.

    e) Todos os itens estão corretos.


    108.(ESAF- Processo Seletivo Simplificado- União/2008)  Levando em consideração a doutrina sobre os regimes de utilização dos bens públicos de uso privativo, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

    ( ) São características da autorização de uso: unilateralidade, discricionariedade e precariedade.

    ( ) Depois de concedida, a autorização de uso cria para o particular o dever de utilização do bem público.

    ( ) A permissão e a concessão de uso de bem público são espécies de contratos administrativos.

    ( ) Em regra, a concessão de uso deve ser precedida de licitação e gera direito à indenização, se rescindida pela Administração antes do termo estipulado.

    a) V, V, F, V

    b) V, F, V, V

    c) V, F, F, V

    d) F, F, V, F

    e) F, V, F, F 


    109. (ESAF- Arquivista-SPU-ENAP/2006)  Não é correto afirmar que:
    a) a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

    b) a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

    c) a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

    d) a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

    e) a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

     

    110. (ESAF- Analista Administrativo -ANA/2009) Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

    1. Servidão Administrativa

    2. Requisição Administrativa

    3. Tombamento

    4. Desapropriação

    ( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

    ( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização. 

    ( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

    ( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

    a) 3, 4, 2, 1

    b) 2, 4, 1, 3 

    c) 4, 3, 1, 2

    d) 1, 3, 4, 2

    e) 3, 2, 1, 4

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