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  • Cláudio Borba
  • Questão sobre tratados internacionais

    12/10/2010

    QUESTÃO DA PROVA DO ISS RIO SOBRE TRATADOS INTERNACIONAIS

     

     

     

    A questão 22 da Prova 2, Gabarito 1 do concurso para Fiscal de Rendas do ISS do Município do Rio de Janeiro, aplicada em 26/09/10, merece um comentário especial por se tratar de matéria relativa a tratados internacionais e exigir conhecimentos legais e jurisprudenciais.

     

    Vamos citar a questão e comentar cada uma das opções:

     

    22- No tocante aos tratados internacionais em matéria tributária, pode-se afirmar que: (Fiscal do Município do Rio de Janeiro – ESAF – 2010)

    a) uma vez internalizados, se sobrepõem às normas internas, inclusive da Constituição Federal.

    b) para terem aplicabilidade no âmbito federativo federal, estadual e municipal, necessitam de ratificação pelas respectivas Casas Legislativas.

    c) podem operar modificações na legislação tributária interna, desde que ratificados por meio de decreto legislativo.

    d) não podem dispor sobre isenções internas.

    e) somente podem alterar a legislação interna federal.

     

    A afirmativa (A) está incorreta, uma vez que os tratados internacionais sobre matéria tributária não se sobrepõem à Constituição Federal.

    Cuidado para não confundir com aqueles relativos a direitos humanos. Estes, quando  ratificados pelo Brasil tenham status constitucional, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passando a ter, após tal procedimento, valor de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal, conforme segue:

     

    Constituição Federal

    Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    A afirmativa (B) está incorreta, uma vez que a Constituição Federal estabelece apenas a ratificação pelo Congresso nacional através de Decreto Legislativo, nos termos dos arts. 84, VIII e 49, I, do texto constitucional.

     

    A afirmativa (C) está correta, uma vez que é exatamente o que determina o art. 98 do CTN, combinado com o art. 49, I da Constituição Federal:

     

    Código tributário Nacional

    Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

     

    Constituição Federal

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

           

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

     .

    A afirmativa (D) está incorreta, uma vez que o STF considera que quando são celebrados tratados internacionais, a União está no exercício de sua soberania.

    A vedação de concessão de isenção para tributos dos estados, DF e Municípios prevista no art. 151, III da CF, diz respeito à União no exercício de sua autonomia, como ente da Fedração.

    Segue decisão do STF neste sentido:

     

    1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional \"possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios\" (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 229096 / RS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator:  Min. ILMAR GALVÃO - Julgamento:  16/08/2007)

     

    A afirmativa (E) está incorreta, pelos mesmos motivos apresentados na afirmativa (D)

     

     

    Abraço do Borba

     

     

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