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  • Rogério Renzetti
  • Comentários da Prova de Técnico Judiciário - TRT SC

    01/08/2013
    Olá meus alunos.

    Vamos analisar as provas de Direito e Processo do Trabalho para o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa? Estou me baseando pelo gabarito 1.

    Noções de Direito Processual do Trabalho

    31. Larissa ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa ?SAX Ltda?. A referida reclamação foi julgada procedente e a empresa condenada ao pagamento de R$ 20.000,00. A reclamada interpôs recurso ordinário, mas deixou de recolher as custas processuais pertinentes. O M.M juiz a quo, em seu juízo de admissibilidade, negou seguimento ao referido recurso. Neste caso, 

    (A) a empresa deverá interpor Agravo de Petição que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho competente. 
    (B) a empresa deverá interpor Agravo de Instrumento que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho competente. 
    (C) esta decisão é irrecorrível, de acordo com artigo expresso da Consolidação das Leis do Trabalho. 
    (D) a empresa deverá interpor Recurso de Revista que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 
    (E) a empresa deverá interpor Embargos que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 

    Gabarito: letra B

    Comentários

    a) agravo de petição é o recurso da execução (art. 897, a, CLT).
    b) o agravo de instrumento é o recurso próprio para "destrancar recurso" (art. 897, b, CLT).
    c) a decisão que denega seguimento a recurso é cabível o agravo de instrumento.
    d) não é hipótese de RR. O RR é interposto em regra de um acórdão proferido pelo TRT em RO, e no caso em tela o RO nem foi recebido.
    e) Errado...observando a linha do tempo dos recursos, antes dos embargos seria cabível o recurso de revista.

    32. Considere: 
    I. Autarquia Municipal W. 
    II. Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. 
    III. Fundação Pública Estadual X. 
    IV. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 
    Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas, dentre outras, as entidades indicadas APENAS em:

    (A) I, II e III. 
    (B) I e IV. 
    (C) I e III. 
    (D) II, III e IV. 
    (E) III e IV. 

    Gabarito: letra C

    Comentários

    O artigo 790-A da CLT elenca os isentos ao pagamento de custas.Não esqueça de acrescentar nos seus apontamentos, a massa falida que apesar de não elencada no dispositivo, também é isenta ao pagamento de custas, conforme o entendimento da Súmula 86, TST.

    33. Mariana ajuizou reclamação trabalhista em face da autarquia federal X requerendo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, dando à causa o valor de R$ 12.000,00. Para a audiência designada, a reclamante pretende levar como testemunhas quatro ex-colegas de trabalho, com as quais não possui amizade íntima. Neste caso, 

    (A) será permitida a oitiva das quatros testemunhas uma vez que, no caso narrado, a Consolidação das Leis do Trabalho permite a oitiva de até cinco testemunhas. 
    (B) somente será permitida a oitiva de duas testemunhas, uma vez que a demanda obedece ao procedimento sumaríssimo em razão do valor da causa. 
    (C) não será permitida a oitiva de nenhuma das quatro ex-colegas, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente o testemunho de ex-colega de trabalho. 
    (D) somente será permitida a oitiva de três testemunhas, não obedecendo a demanda ao procedimento sumaríssimo. 
    (E) será permitida a oitiva das quatros testemunhas uma vez que, no caso narrado, a Consolidação das Leis do Trabalho permite a oitiva de até seis testemunhas.

    Gabarito: letra D

    Comentários

    a) Errado. O número máximo de testemunhas no processo do trabalho são: até 3 (ordinário); até 2 (sumaríssimo); até 6 (inquérito para apuração de falta grave).
    b) Será permitida a oitiva de no máximo 3 testemunhas, pois a demanda obedece o procedimento ORDINÁRIO e não sumaríssimo como diz o examinador. Observe que Mariana ajuizou uma RT em face de uma AUTARQUIA federal, tal entidade está excluída do procedimento sumaríssimo como menciona o art. 852-A, § único da CLT.
    c) (vide os comentários anteriores).
    d) A demanda obedece o procedimento ordinário que autoriza a oitiva de no máximo 3 testemunhas para cada parte.
    e) (vide comentários anteriores).

    34. A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio:
     
    (A) do dispositivo. 
    (B) da inafastabilidade da jurisdição. 
    (C) da eventualidade. 
    (D) do juiz natural. 
    (E) do impulso oficial.

    Gabarito: letra D

    Comentários

    Esta aí...princípios, um assunto que vocês sempre rejeitam. Não pode pessoal! Cai em prova.

    Princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF/88).

    35. A respeito das exceções, considere: 
    I. Quando for apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto pelo prazo improrrogável de 24 horas. 
    II. As exceções de impedimento e de suspeição, bem como a de incompetência relativa deverão, em regra, ser apresentadas no mesmo momento da contestação. 
    III. O réu não poderá oferecer mais de uma exceção ao mesmo tempo, por expressa vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. 
    Está correto o que se afirma em:

    (A) I, II e III. 
    (B) III, apenas. 
    (C) II e III, apenas. 
    (D) I, apenas. 
    (E) I e II, apenas.

    Gabarito: letra E

    Comentários

    I - o examinador tratou da exceção de incompetência territorial, prevista no art. 800, CLT.
    II - Correto, pois a primeira manifestação do Reclamado no processo do trabalho ocorre na audiência onde será apresentada a sua defesa. No processo civil, as exceções devem ser alegadas em peças processuais separadas da contestação, no processo do trabalho, ante ao princípio da simplicidade, nada impede que sejam aduzidas dentro da própria contestação.
    III - Não existe essa expressa vedação na CLT.Se houver alegação de diversas exceções, será analisado primeiro, o impedimento, segundo a suspeição e por último a incompetência relativa.

    36. Hortência, estudante de direito, possui dúvidas quanto à contagem do prazo processual no processo do trabalho.
     
    Ao questionar sua professora, esta respondeu que se o prazo processual vencer em sábado, ele terminará no primeiro dia útil 
    (A) anterior ao término, sendo que os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. 
    (B) seguinte, sendo que os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. 
    (C) seguinte, sendo que são, em regra, contínuos e releváveis. 
    (D) anterior ao término, sendo que os prazos processuais contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. 
    (E) seguinte, sendo que os prazos processuais contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. 

    Gabarito: letra E

    Comentários

    Questão típica da FCC (bem decoreba) prevista no art. 775 e § único da CLT.

    Noções de Direito do Trabalho.

    37. Considerando-se que a CLT prevê requisitos para a configuração da relação de emprego, é um dos elementos essenciais da relação entre empregado e empregador, previsto na CLT: 

    (A) a eventualidade na prestação dos serviços. 
    (B) o trabalho do empregado sujeito a controle de horá-
    rio. 
    (C) a remuneração paga por produtividade e desempenho do empregado. 
    (D) a pessoalidade na prestação dos serviços. 
    (E) a exclusividade do trabalho do empregado.

    Gabarito: letra D

    Comentários

    Os requisitos caracterizadores da relação de emprego, estão presentes nos artigos 2º e 3º da CLT. Lembrem-se: SHOPP - subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e trabalho prestado por pessoa física (empregado só pode ser pessoa física). Atenção! A exclusividade não é requisito caracterizador. O empregado pode trabalhar em mais de um local, desde que exista compatibilidade do horários.

    38. O contrato individual de trabalho possui conceituação, classificação e características previstas na Consolidação 
    das Leis do Trabalho. É INCORRETO afirmar que: 

    (A) o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. 
    (B) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. 
    (C) se considera como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. 
    (D) o contrato de experiência, que é uma das modalidades do contrato por prazo determinado, não poderá exceder noventa dias. 
    (E) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, dentro do limite de um ano, sob pena de vigorar por prazo indeterminado. 

    Gabarito: letra E

    Comentários

    a) É a classificação básica, prevista no artigo 443, CLT.
    b) Requisito acrescentado pela Lei 11.644/08 no art. 442-A, CLT.
    c) art. 443, § 1º, CLT.
    d) art. 445, § único da CLT (90 dias).
    e) O prazo máximo de validade dos contratos por prazo determinado é de 2 anos, só podendo ser prorrogado uma única vez dentro do prazo máximo de validade (art. 445 e 451, CLT).

    39. Analisando as normas da legislação trabalhista quanto à duração do trabalho, jornadas de trabalho e períodos de 
    descanso, 

    (A) a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação e a redução de jornada. 
    (B) não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de quinze minutos diários. 
    (C) entre duas jornadas de trabalho diário haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, além de um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente, aos domingos. 
    (D) a duração normal do trabalho diário poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de quatro, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. 
    (E) em qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapassar de quatro horas e não exceder de seis horas ao dia, será obrigatório um intervalo de vinte minutos para refeição e descanso. 

    Gabarito: letra C

    Comentários

    a) oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. (art. 7º, XIII, CF).
    b) ....não excedentes de 5 minutos observado o limite máximo de 10 minutos diários (art. 58, § 1º, CLT).
    c) intervalo interjornada (art. 66, CLT) e repouso semanal remunerado (art. 67, CLT).
    d) é a regra...número não excedente de 2 (art. 59, CLT).
    e) intervalo intrajornada (repouso e alimentação) de 15 minutos (art. 71, § 1º, CLT).

    40. As normas trabalhistas regulamentam o trabalho noturno e as horas extraordinárias. Segundo tais normas, 

    (A) a hora do trabalho noturno para o trabalhador urbano será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 
    (B) a remuneração da hora extraordinária ou suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. 
    (C) os gerentes que exercem cargos de gestão, bem como os diretores e chefes de departamento ou filial também estão sujeitos ao regime de duração do trabalho, recebendo pelo trabalho extraordinário superior a 10 horas por dia. 
    (D) o trabalho noturno urbano será considerado como aquele que é executado entre às vinte e três horas de um dia e às seis horas do dia seguinte. 
    (E) o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 

    Gabarito: letra A

    Comentários

    a) A hora noturna do empregado urbano é reduzida (art. 73, § 1º, CLT).
    b) o adicional será de pelo menos 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI, CF/88).
    c) Estão excluídos do controle de jornada (art. 62, CLT).
    d) Entre às 22 horas e um dia e 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, CLT).
    e) O adicional noturno será de no mínimo 20% sobre a hora diurna (art. 73, CLT).

    41. A respeito do direito a férias, sua duração, períodos de concessão e gozo e sua remuneração, conforme as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, 

    (A) após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a fé-rias, na proporção de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de dez vezes no período aquisitivo. 
    (B) não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de três meses, embora descontínuos. 
    (C) aos menores de dezoito anos e aos maiores de cinquenta anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez, não podendo ser fracionadas. 
    (D) a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, visto que se trata de um direito ao descanso e somente o trabalhador pode identificar o melhor período para o seu usufruto. 
    (E) é facultado ao empregado converter metade do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida, desde que o mesmo seja requerido com até trinta dias antes do término do período aquisitivo.

    Gabarito: letra C

    Comentários

    a) o correto seria ter faltado ao serviço mais de 5 vezes (art. 130, I, CLT).
    b) É uma das hipótese de perda do direito de férias, prevista no art. 133, IV, CLT. O correto seria por mais de 6 meses.
    c) Para eles é vedado o fracionamento do período de férias (art. 134, § 2º, CLT).
    d) Será a que melhor consulte os interesses do empregador (art. 136, CLT). 
    e) Trata-se do abono pecuniário de férias. O empregado poderá converter em abono 1/3 do período de férias (art. 143, CLT).

    42. A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras que disciplinam as atividades insalubres e perigosas, sendo correto afirmar que o adicional para o trabalho em condições de periculosidade é de:

    (A) 50% sobre a toda a remuneração global do empregado, envolvendo gratificações e prêmios. 
    (B) 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 
    (C) 50%, 25% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem em grau máximo, médio e mínimo. 
    (D) 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem em grau máximo, médio e mínimo. 
    (E) 25% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações,

    Gabarito: letra B

    Comentários

    A questão versa sobre o adicional de periculosidade que será de 30% sobre o salário básico do empregado (art. 193, § 1º, CLT).


    É pessoal...prova muito fácil. Era para GABARITAR Direito e Processo do Trabalho. Todas as assertivas estavam na CLT. O examinador não abordou as Súmulas e OJ´s do TST. 

    Tratamos de todos esses temas no nosso curso de Processo do Trabalho para TRT. Quanto ao Direito do Trabalho, aviso aos navegantes, que na próxima semana vou grava um curso teórico completo.

    Bons estudos e até breve!

    RR

    rogeriorenzetti@euvoupassar.com.br
    Facebook: Rogério Renzetti

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