Página Inicial > Artigos > Rogério Renzetti

» Artigos

  • Compartilhe 
  • Rogério Renzetti
  • Comentários da Prova de Analista Judiciário Área Judiciária - TRT SC

    02/08/2013
    Olá meus alunos.

    Vamos analisar as provas de Direito e Processo do Trabalho para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária? Estou me baseando pelo gabarito 1.

    DIREITO DO TRABALHO

    21. A doutrina clássica conceitua os princípios como sendo ?proposições que se colocam na base de uma ciência, informando-a?. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o Direito Individual do Trabalho adota como regra o princípio da:

    (A) norma mais favorável ao trabalhador. 
    (B) imperatividade das normas trabalhistas. 
    (C) intangibilidade salarial. 
    (D) disponibilidade dos direitos trabalhistas. 
    (E) continuidade da relação de emprego.

    Gabarito: letra D

    Comentários

    O correto seria o Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ou indisponibilidade ou inderrogabilidade. Em regra os direitos trabalhistas não podem ser objeto de renúncia ou transação, ou seja, são irrenunciáveis pelo trabalhador, em razão do caráter imperativo das normas trabalhistas, como preconiza a Súmula 276 do TST.

    22. A Constituição Federal do Brasil relaciona em seu artigo 7º um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles:
     
    (A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e 
    pré-escolas. 
    (B) seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. 
    (C) repouso semanal obrigatório aos sábados ou domingos com remuneração dobrada. 
    (D) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável. 
    (E) aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade para o homem e sessenta e cinco para a mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

    Gabarito: letra B

    Comentários

    O candidato tinha que conhecer todo o artigo 7º da CF. Digo e repito, ele deve ser lido pelo menos umas três vezes na data que antecede a prova. Continua sendo uma questão certa.

    a) o correto seria até o 5 anos (art. 7º, XXV, CF).
    b) Art. 7º, II, CF.
    c) repouso semanal é preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF).
    d) não existe essa exceção (art. 7º, VII, CF).
    e) O artigo 7º, garante apenas a aposentadoria (XXIV).

    23. Analisando os requisitos e distinções entre os institutos da relação de trabalho e da relação de emprego, nos termos da doutrina e da legislação brasileira, 

    (A) contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. 
    (B) toda relação de trabalho é caracterizada como relação de emprego, sendo que o contrário não é verdadeiro. 
    (C) trabalho realizado de forma eventual constitui-se em uma das modalidades de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT. 
    (D) o vínculo formado entre empregado e empregador é uma relação de trabalho que não possui natureza jurídica contratual, conforme previsão expressa da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT. 
    (E) o trabalhador avulso é uma das espécies de empregado, embora não haja igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    Gabarito: letra A

    Comentários

    a) Trouxe a literalidade do artigo 442, CLT. Tão fácil que dava até medo de marcar. 
    b) Toda relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego. Relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é uma espécie.
    c) O eventual não é regido pela CLT.
    d) O vínculo formado entre empregado e empregador, corresponde a uma relação de emprego que possui natureza contratual.
    e) Existe sim igualdade de direitos entre o trabalhado com vínculo empregatício permanente e o avulso (art. 7º, XXXIV, CF).

    24. Quanto aos sujeitos da relação de emprego, ou seja, empregado e empregador, conforme normas contidas na CLT, 

    (A) a empresa individual e as instituições sem finalidade lucrativa não podem admitir trabalhadores como empregados, exceto na qualidade de domésticos, em razão da ausência de sua finalidade lucrativa. 
    (B) poderá haver distinção relativa à espécie de emprego e à condição do trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual. 
    (C) o empregador poderá, em algumas circunstâncias especiais previstas em lei, dividir os riscos da atividade econômica com o empregado, não os assumindo integralmente. 
    (D) haverá distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, mesmo que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. 
    (E) havendo formação de grupo econômico, para os efeitos da relação de emprego, serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

    Gabarito: letra E

    Comentários

    a) Empresa individual, equivale a pessoa física, que pode perfeitamente contratar empregado (empregador pode ser tanto pessoa física como jurídica). As instituições sem finalidade lucrativa também podem contratar empregados, é o chamado "empregador por equiparação" (art. 2º e § 1º, CLT).
    b) Não poderá haver distinção...(art. 3º, § único da CLT).
    c) Os riscos do empreendimento pertencem única e exclusivamente ao empregador, o empregado jamais os suportará. É o que se denomina como alteridade previsto no artigo 2º, CLT.
    d) Não haverá distinções. O local da prestação dos serviços, não é requisito caracterizador da relação de emprego (art. 6º, CLT).
    e) Teoria do empregador único, responsabilidade solidária (art. 2º, § 2º, CLT).

    25. A CLT possui regramento próprio, disciplinando as alterações das cláusulas pactuadas inicialmente nos contratos de trabalho. Conforme tais normas, 

    (A) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, exceto os detentores de estabilidade. 
    (B) o empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exerce na empresa, terá garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior. 
    (C) a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho só é lícita por mútuo consentimento, ainda que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, em face da sua anuência. 
    (D) o empregador fica proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador. 
    (E) o empregador não pode transferir o empregado de local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento em que ele trabalha, devendo nesse caso rescindir o contrato com o pagamento das verbas rescisórias devidas. 

    Gabarito: letra B

    Comentários

    a) Trata-se da hipótese de sucessão trabalhista. Qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, NÃO afetará os contratos individuais de trabalho (art. 448, CLT).
    b) Art. 450, CLT.
    c) As alterações só podem ser feitas por mútuo consentimento e ainda assim, NÃO podem acarretar direta ou indiretamente prejuízos para o empregado (art. 468, CLT).
    d) Trata-se da hipótese de jus variandi (pode de variação do empregador). Pequenas alterações no contrato de trabalho podem ser realizadas de forma unilateral pelo empregador, sem o consentimento do empregado. Ex: o uso obrigatório de uniformes.
    e) Pode sim! O legislador nessa hipótese privilegiou o princípio da continuidade da relação de emprego (art. 469, § 2º, CLT).

    26. Hermes trabalhou como empregado da empresa "Olimpo Industrial Ltda." durante três meses, sendo que no período 
    foram contabilizadas quarenta faltas sem justificativa e não consecutivas, vinte e cinco atrasos no horário de entrada, além de ter recebido algumas advertências por apresentar produção mensal bastante inferior, comparada aos colegas do setor que trabalham nas mesmas condições. Nessa situação, conforme previsão do artigo 482 da CLT, está caracterizada a justa causa para rescisão contratual pelo empregador na modalidade de:
     
    (A) abandono de emprego. 
    (B) ato de indisciplina. 
    (C) desídia no desempenho das respectivas funções. 
    (D) ato de insubordinação. 
    (E) incontinência de conduta.

    Gabarito: letra C

    Cometários

    Hermes foi desidioso, prestou seu serviço com desleixo, desinteresse, preguiça, de forma reiterada (art. 482,e, CLT).

    27. O aviso-prévio é conceituado pela Doutrina como sendo uma prévia comunicação sobre a ruptura contratual. Nos termos das normas trabalhistas aplicáveis ao instituto, 

    (A) o aviso-prévio é ato unilateral devido apenas quando o empregador pretender rescindir o contrato de trabalho independentemente de haver justo motivo. 
    (B) a justa causa para rescisão do contrato de trabalho não pode ser aplicada durante o período de cumprimento do aviso-prévio. 
    (C) a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando reconsideração pela parte notificante antes de seu termo final. 
    (D) a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. 
    (E) o valor das horas extras habituais não integra o aviso-prévio indenizado.

    Gabarito: D

    Comentários

    a) Sim o aviso prévio é uma ato unilateral, mas que pode ser praticado por uma das PARTES (tanto empregado quanto empregador) - art. 487, CLT.
    b) A falta grave pode ser aplicada sim no período do aviso, tanto pelo empregado (art. 482, CL), como pelo empregador (art. 483, CLT). Encontramos está previsão nos artigos 490 e 491, CLT.
    c) Cabe sim a reconsideração do aviso prévio. Agora cuidado! O aviso prévio é um ato unilateral e potestativo, já reconsideração do aviso é uma ato bilateral. É necessária a aceitação da outra parte para que produza efeitos (art. 484, CLT).
    d) É o caso do aviso prévio INDENIZADO (art. 487, § 1º, CLT).
    e) INTEGRAM (art. 487, § 5º, CLT).

    28. A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de garantias provisórias de emprego, relacionadas a determinadas situações, sendo INCORRETO: 

    (A) a dispensa do empregado sindicalizado é vedada a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 
    (B) a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA fica vedada, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. 
    (C) a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante fica vedada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 
    (D) o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. 
    (E) o empregado indicado pelo empregador para cargo de direção da CIPA, terá estabilidade ou garantia no emprego por um ano após o término do seu mandato a partir da sua nomeação.

    Gabarito: letra E

    Comentários

    Questão 100% decoreba, observem:
    a) Art. 8º, VIII, CF.
    b) Art. 10, II, a, ADCT.
    c) Art. 10, II, b, ADCT.
    d) Art. 500, CLT.
    e) Não esqueçam!! Qualquer empregado indicado pelo empregador NÃO terá estabilidade ou garantia no emprego. Se foi eleito pelo empregador, certamente defenderá os interesses da empresa. Só terá estabilidade os empregados ELEITOS (art. 164, CLT).

    29. A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta normas sobre segurança e medicina do trabalho, regulamentando as atividades insalubres e perigosas. Conforme essas regras, 

    (A) o adicional a ser pago ao trabalhador que exerce atividades insalubres é de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário básico. 
    (B) caso verificado o trabalho em condições de insalubridade e periculosidade, o empregado somente poderá receber o adicional de periculosidade. 
    (C) o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 
    (D) o exercício do trabalho em condições insalubres, conforme seu grau, assegura a percepção de adicional de 50% (cinquenta por cento), 25% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região. 
    (E) o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade por mais de um ano será incorporado à remuneração do empregado, ainda que ocorra a eliminação do risco à saúde ou integridade física.

    Gabarito: letra C

    Comentários

    a) atividade insalubre, o adicional será de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo (art. 192, CLT).
    b) O empregado não recebe os dois adicionais, mas poderá OPTAR por um deles (art.193, § 2º, CLT).
    c) Art. 193, § 1º, CLT.
    d) vide comentário feito na letra a
    e) Não existe direito adquirido a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade, cessada a causa, cessa o pagamento do adicional (Súmula 80, TST).

    30. Hércules trabalha na empresa "Semideuses Produções Ltda.", cumprindo jornada legal de oito horas por dia. Ele gasta vinte minutos para se deslocar de sua residência até o local de trabalho e o mesmo tempo para o seu retorno, utilizando ônibus fretado pago pela empresa, embora pudesse utilizar transporte público coletivo para fazer o trajeto, diante da proximidade da empresa e de sua casa do ponto de ônibus. Nessa situação, conforme norma legal, 

    (A) somente em caso de previsão em cláusula de acordo ou convenção coletiva é que o tempo de trajeto e o seu retorno será computado na jornada de trabalho. 
    (B) será computado na jornada de trabalho o tempo gasto no deslocamento e para seu retorno visto que foi excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 
    (C) diante do fornecimento da condução pelo empregador, o período de deslocamento será computado na jornada de trabalho, ainda que haja a possibilidade de utilização de transporte público. 
    (D) o tempo de deslocamento da residência ao local de trabalho e o seu retorno será considerado na jornada de trabalho do empregado, visto que não ultrapassa 30 minutos. 
    (E) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.

    Gabarito: letra E

    Comentários

    O examinador tenta levar o candidato a acreditar que está numa hipótese de horas in itinere. Mas não é o que ocorre. Os requisitos de tais horas, ocorrem quando for: local de difícil acesso, não servido por transporte público e o empregador fornecer condução. Observe que a questão fala que o empregado poderia utilizar o transporte público, mas a empresa propicia um "luxo" aos seus empregado que é a disponibilidade de um ônibus fretado. Nesse caso devemos seguir a regra: o deslocamento casa-trabalho e trabalho-casa não será computado na jornada de trabalho (art. 58, § 2º, CLT). 

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

    31. Jaques ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa ?Luna Ltda.?, que foi julgada procedente. Após o trânsito em julgado, já na fase de execução de sentença, Kátia, prima de Samir, sócio da empresa reclamada, teve uma casa de sua propriedade penhorada. Kátia ajuizou Embargos de Terceiro, uma vez que nunca foi sócia da referida empresa. Em sede de recurso, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho competente, o advogado de Jaques pretende interpor Recurso de Revista. Neste caso, o referido Recurso de Revista:

    (A) é cabível se a decisão der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 
    (B) não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. 
    (C) somente será cabível na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal brasileira. 
    (D) não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional, devendo a parte interpor Agravo de Petição no prazo legal. 
    (E) não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional, devendo a parte interpor originariamente Recurso Ordinário no prazo legal. 

    Gabarito: letra C

    Comentários

    Como de costume, o examinador conta uma "historinha" chata e cansativa para tentar te derrubar. Mas você, candidato espero, meu aluno, que está cheio de garra e vontade de virar um servidor do TRT lembrou que: "RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO É SÓ QUANDO OFENDER A CONSTITUIÇÃO" (art. 896, § 2º, CLT). 

    32. Gabrielle foi dispensada sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, ajuizou, em março de 2013, reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a loja de aviamentos ?Costura Ltda.? dando à causa o valor de R$ 25.000,00. Simone e Soraya, proprietárias da loja, pretendem levar as empregadas Carla, Camila e Cintia como testemunhas. Considerando que Carla é prima de Camila que é tia de Cintia que por sua vez é amiga íntima de Carla, é correto afirmar que:
     
    (A) apenas Carla pode ser testemunha, podendo Camila e Cintia serem ouvidas como informantes. 
    (B) as três empregadas podem ser testemunhas, sendo permitida a oitiva das três independentemente de prévia intimação. 
    (C) as três empregadas podem ser testemunhas, sendo permitida a oitiva de apenas duas testemunhas. 
    (D) as três empregadas não poderão ser testemunhas em razão do grau de parentesco existente, podendo Camila e Cintia serem ouvidas como informantes. 
    (E) as três empregadas podem ser testemunhas, sendo permitida a oitiva das três desde que previamente 
    arroladas. 

    Gabarito: letra C

    Comentários

    Tenho certeza que você na hora pensou: Examinador bobinho...que pegadinha sem graça. Não existe impedimento e suspeição entre as testemunhas. Elas não poderiam era ter parentesco, amizade ou inimizade com uma das partes. Em segundo lugar, pelo valor da causa R$ 25.000,00, saberíamos que estamos diante do procedimento sumaríssimo, logo, só cabe a oitiva de duas testemunhas (art. 829 e 852-H, § 2º, CLT).

    33. Marcos, sócio da empresa ?Arte Ltda.?, teve penhoradas obras de arte de sua propriedade para satisfazer execução de sentença proferida em reclamação trabalhista na qual sua empresa foi condenada. Hoje, no leilão das referidas obras, Fabiana arrematou um quadro original e singular de artista renomado pelo valor de R$ 50.000,00. Neste caso, Fabiana deverá garantir o lance com sinal correspondente a:
     
    (A) R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias. 
    (B) R$ 7.500,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas. 
    (C) R$ 15.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias. 
    (D) R$ 10.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas. 
    (E) R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 48 horas.

    Gabarito: letra D

    Comentários

    É a conjugação imperfeita: DIREITO + MATEMÁTICA. Você tinha que saber que Fabiana (arrematante) teria que dar um sinal de 20% sobre o valor da arrematação (R$ 50.000,00) e retornar para pagar o restante no prazo de 24 horas (art. 888, § 2º e 4º, CLT).

    34. No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o litisconsórcio é:
     
    (A) proibido, tratando-se de vedação expressa em sede de ação rescisória. 
    (B) necessário em relação ao polo passivo e ativo da demanda. 
    (C) facultativo apenas em relação ao polo passivo da demanda. 
    (D) facultativo em relação ao polo passivo e ativo da demanda. 
    (E) necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.

    Gabarito: letra E

    Comentários

    Resumindo: no polo ATIVO, o litisconsórcio é FACULTATIVO, pois a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente do litígio. No polo PASSIVO é NECESSÁRIO, pois pressupõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução isolada para os litisconsortes (Súmula 406, I, TST).

    35. O jus postulandi das partes previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho alcança:

    (A) o Recurso ordinário interposto ao Tribunal Regional do Trabalho. 
    (B) o Recurso de revista interposto ao Tribunal Superior do Trabalho. 
    (C) o Recurso de embargos interposto ao Tribunal Superior do Trabalho. 
    (D) o mandado de segurança. 
    (E) a ação rescisória.

    Gabarito: letra A

    Comentários

    O jus postulandi das partes é cabível no processo do trabalho, porém é LIMITADO as varas do trabalho, e ao Tribunal Regional do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do TST, mandado de segurança, ação rescisória e ação cautelar (Súmula 425, TST).

    36. Camila e Carla são irmãs, advogadas e sócias administradoras do escritório de advocacia criado por ambas. Camila atua na área Trabalhista e Carla na área Cível. Considerando que ambas figuram como advogadas em todas as procurações, mas que nas reclamações trabalhistas, 
    Camila requer na petição inicial, expressamente, que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, a comunicação feita apenas em nome de Carla é:
     
    (A) válida, porque ambas figuram como advogadas na procuração. 
    (B) nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. 
    (C) válida, porque são irmãs e sócias administradoras do escritório. 
    (D) nula, independente da existência ou não de prejuízo, em razão do expresso requerimento contido nos autos. 
    (E) válida, porque o requerimento de Camila deveria ter sido feito através de petição própria e não no corpo da petição inicial.

    Gabarito: letra B

    Comentários

    Falei muito com vocês da Súmula 427, do TST, quando estudamos partes e procuradores...lembram? Súmula novinha, estava na hora de cair.

    37. No tocante à organização da Justiça do Trabalho, considere: 

    I. No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que o Estado de São Paulo possui dois Tribunais. 
    II. Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais Regionais do Trabalho, em substituição aos Conselhos Regionais do Trabalho. 
    III. O Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição Federal de 1964, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território Nacional. 

    Está correto o que se afirma APENAS em:
    (A) I. 
    (B) II e III. 
    (C) I e III. 
    (D) I e II. 
    (E) II. 

    Gabarito: letra D

    Comentários

    Bom...sem dúvida é uma questão do MAL!!! O examinador pensou: O que vou fazer para eles não gabaritarem. Sem sentido cobrar uma parte histórica.
    I - Essa era fácil, falamos sobre isso. Temos 24 TRT´s sendo que SP tem dois: 2ª Região e 15ª Região (Campinas) - art. 674, CLT.
    II - A incorporação da Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário foi efetivada pelo Decreto-Lei nº 9.777/46.
    III - Com o advento da Constituição Federal de 1946, o antigo Conselho Nacional do Trabalho deu lugar ao Tribunal Superior do Trabalho.

    38. Considere: 

    I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. 
    II. De acordo com o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
     Nas hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios: 
    (A) Juiz natural e Inquisitivo. 
    (B) Imediação e Dispositivo. 
    (C) Imediação e Extrapetição. 
    (D) Dispositivo e Instrumentalidade. 
    (E) Dispositivo e Inquisitivo. 

    Gabarito: E 

    Comentários

    O princípio dispositivo, também pode ser chamado de inércia, mas você acreditaria que viria assim na prova?

    39. A respeito do inquérito para apuração de falta grave de empregado estável, considere: 

    I. O prazo para o empregador propor o inquérito judicial para apuração de falta grave é de 30 dias contados da suspensão do empregado, tratando-se de prazo decadencial. 
    II. Para o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é obrigatória a suspensão de empregado estável. 
    III. Se no inquérito judicial para apuração de falta grave ficar comprovada a referida falta, a sentença terá caráter constitutivo negativo, permitindo a resolução contratual. 
    IV. Se houver prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. 
    Está correto o que se afirma APENAS em:
    (A) II e IV. 
    (B) I, II e III. 
    (C) I, III e IV. 
    (D) I e II. 
    (E) III e IV. 

    Gabarito: letra C

    Comentários

    I - Art. 853, CLT.
    II - É facultado ao empregador suspender o empregado (art. 494, CLT).
    III - abordagem teórica relacionada aos efeitos da sentença no inquérito.
    IV - Ou seja, na hipótese de procedência do inquérito com suspensão do empregado, este tem direito de receber os salários do período entre a data da suspensão e a da instauração do inquérito que poderá ser executado nos próprios autos do inquérito (art. 855, CLT).

    40. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas, especialmente:
     
    (A) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas. 
    (B) julgar os recursos ordinários de decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. 
    (C) julgar os agravos de petição. 
    (D) julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias de recursos de sua alçada. 
    (E) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional.

    Gabarito: letra A

    Comentários

    Nessa questão o examinador simplesmente desenterrou um dispositivo da CLT. Mas faz parte pessoal (art. 678, I, b, 1, CLT). Acredito que por eliminação você não perderia essa.

    É pessoal... a prova foi razoável. O examinador cobrou bem a jurisprudência do TST e trouxe alguns dispositivos esquecidos na CLT.

    Tratamos de todos esses temas no nosso curso de Processo do Trabalho para TRT. Quanto ao Direito do Trabalho, aviso aos navegantes, que na próxima semana vou gravar um curso teórico completo.

    Bons estudos e até breve!

    RR

    rogeriorenzetti@euvoupassar.com.br
    Facebook: Rogério Renzetti

    Quer GABARITAR a próxima prova de Direito do Trabalho? Adquira o meu livro: Direito do Trabalho para Concursos, Editora Campus Elsevier. 
    • Compartilhe 


    Eu Vou Passar® - Copyright 2010. Todos os direitos reservados.

    Eu Vou Passar Comércio de Livros e Materiais Didáticos e Serviços Educacionais Ltda
    Av. Lins Petit, 320 - Salas 403/404 - Boa Vista - Recife - PE - CEP 50.070-230
    CNPJ: 11.292.078/0001-43