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  • Aristócrates Carvalho
  • Comentando questões de Legislação aplicada à EBSERH. Parte 2.

    26/09/2013

    Olá guerreiro (a)s!

     

    Espero que vocês estejam firmes no propósito de serem EMPREGADOS PÚBLICOS FEDERAIS!

     

    O meu maior desejo é que o nosso trabalho possa influenciar com o sucesso de todos.

     

    Quero agradecer aos e-mails e mensagens que tenho recebido dos amigos. Peço-lhes desculpas se não tenho aproveitado este espaço como deveria, mas as 24 h do meu dia não têm sido suficientes para tantas tarefas.

     

    A notícia boa de hoje é que o início da gravação do nosso curso em vídeo está mais perto do que nunca. Nele trabalharemos toda a teoria e resolveremos muitas questões de provas anteriores.

     

    Bom, hoje resolveremos mais uma prova da EBSERH aplicada pela banca IADES ainda este ano. Espero que gostem!

     

    01) IADES ? EBSERH ? 2013. Segundo seu Estatuo Social, a EBSERH está sob a responsabilidade:

    a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres

    b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior ? ANDIFES, nos aspectos de implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde

    c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União

    d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão

    e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório Anual da Administração e nas demostrações financeiras do Exercício Social.

     

    Esta questão é bem tranquila. Em publicação recente vimos e comentamos algo parecido. Para respondê-la é preciso ter em mente algumas informações deveras importantes.


    Ø   A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma Empresa PÚBLICA Federal participante da Administração Pública indireta da União;

    Ø   Toda entidade está vinculada e sofre supervisão de um órgão da Administração Direta;

    Ø  Por administrar Hospitais Universitários e estes se situarem dentro de instituições federais de ensino, o legislador entendeu por bem vincular a EBSERH ao Ministério da Educação.

    Ø   Informação relevante: Entre o MEC e a EBSERH não há hierarquia, mas sim vinculação. Isto quer dizer que a nossa empresa é dotada de parcela considerável de autonomia, sofrendo apenas controle no que concerne ao alcance das suas finalidades, conceito mais conhecido pela doutrina como 'Controle finalístico'.

     

    Portanto, correta é a letra D.


    02) IADES ? EBSERH ? 2013 ? . Assinale a alternativa que não constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com suas finalidades:

    a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS.

    b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública

    c) Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área profissional da saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o SUS

    d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres

    e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas.

     

    Meus amigos, é importante ler exaustivamente as leis cobradas no nosso concurso.

     

    Algumas coisas terão que ser compreendidas, e estou aqui para ajudá-los; mas em outras não tem jeito, você vai ter que decorar mesmo.

     

    É o caso das competências institucionais da EBSERH e dos demais órgãos que compõe a sua estrutura organizacional.

     

    A questão busca a única alternativa onde não consta uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com suas finalidades. A resposta é facilmente encontrada no art. 8º do Decreto 7.661/2011, que assim afirma:

     

    DA COMPETÊNCIA 

    Art. 8o  A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:

    I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde;

    II - prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde publica, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo; Alternativa B.

    III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; Alternativa C.

    IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres; Alternativa D.

    V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e Alternativa E.

    VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.  

     

    Portanto, a única alternativa que destoa das competências da EBSERH é a ?A?.


    03) IADES ? EBSERH ? 2013 Julgue os itens a seguir, em relação as fontes de recursos da EBSERH.

    i) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União

    ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços, compreendidos em seu objeto

    iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direiro privado

    iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras

    A quantidade de itens certos é igual:

    a) 0

    b) 1

    c) 2

    d) 3

    e) 4


    Mais uma 'decoreba'.

     

    Vejam o que diz agora o art. 7º do Decreto 7.661/2011:

     

    Art. 7o  Constituem recursos da EBSERH:

    I - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União;

    II - as receitas decorrentes:

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

    b) da alienação de bens e direitos;

    c) das aplicações financeiras que realizar;

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

    IV - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade; e

    V - rendas provenientes de outras fontes. 

    Parágrafo único.  O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.


    Assim, constata-se que todas as assertivas acima estão corretas. Como diria um grande amigo: A parte mais difícil da questão é somar. Rsrs


    Portanto, temos 04 corretas. Letra E


    04) IADES ? EBSERH ? 2013. Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa incorreta:

    a) A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não será remunerada, e será considerada como função relevante.

    b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada, de previdência privada, uma vez que tal situação é incompatível para uma empresa pública unipessoal

    c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT, cuja contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administação.

    d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado

    e) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.


    Questão boa para revisão.

     

    Vamos analisar cada alternativa individualmente.

     

    a) Art. 23, § 2º do Decreto 7661: A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não será remunerada, e será considerada como função relevante.

     

    Veremos no nosso curso em vídeo, com bastante calma, quais as funções que serão remuneradas ou não. Assim, quesito correto.

     

    b) Pelo contrário, há previsão legal para que a EBSERH patrocine entidade fechada de previdência privada. É a famosa previdência complementar, quando o empregado é segurado do Regime Geral da Previdência Social, de responsabilidade do INSS, mas prefere complementá-lo na busca de maiores proventos de aposentadoria.


    Veja o que diz o artigo 15 da Lei 12.550: A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.


    Parágrafo único.  O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.


    Portanto, esta assertiva está em desconformidade com a legislação, pois afirma não ser possível o patrocínio a esse tipo de entidade.


    C) Correto. É o que preleciona o art.10 da Lei 12.550: O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.


    D) Correto. Art. 11.  Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. 

    § 1o  Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6o, nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele. 

    § 2o  Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.


    E) Correto. Art. 14.  A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. 

     

    Bom pessoal, por hoje é só.

     

    Espero, por menor que seja, ter dado mais uma parcela de contribuição com vistas à sua aprovação.

     

    Continuem estudando a nossa matéria. Ela pode ser o diferencial entre você e o seu concorrente.

     

    Fiquem com Deus e até a próxima!

     


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