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  • Cláudio José
  • Usucapião de bens de empresa pública e sociedade de economia mista

    23/10/2011
    Olá amigos do eu vou passar, 
     
     
     
    A natureza jurídica dos bens de empresas públicas e sociedades de economia mista é tema controvertido. A corrente que predomina é a capitaneada por Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro, no sentido de que tais bens serão públicos quando estiverem afetados, ou seja, quando estiverem voltados à prestação de um serviço público. Esse é também o entendimento do STF.
    Uma das características dos bens públicos é a imprescritibilidade, o que significa que não podem sofrer usucapião, o que está consignado nos arts. 183,§3º, 191 p.u. da CF, no art. 102 Código Civil e na Súmula 340 do STF.
    Desta forma, podemos concluir, adotando o entendimento dominante, que, caso o bem de uma empresa pública ou sociedade de economia mista estiver voltado à execução de um serviço público, ou seja, se estiver afetado, será insuscetível de usucapião, já que considerado bem público. Caso contrário, se os bens não estiverem afetados, poderão sofrer a prescrição aquisitiva do particular. Para reforçar tal entendimento cumpre ressaltar que o STF já decidiu que o atributo da impenhorabilidade (outra característica dos bens públicos) é estendido às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviço público.
    Seguem algumas decisões do STJ sobre o tema:
    Processo
    EREsp 695928 / DF
    EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL
    2005/0052227-8
    Relator(a)
    Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
    Órgão Julgador
    CE - CORTE ESPECIAL
    Data do Julgamento
    18/10/2006
    Data da Publicação/Fonte
    DJ 18/12/2006 p. 278
    RNDJ vol. 97 p. 77
    RSTJ vol. 205 p. 21
    Ementa
    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMÓVEIS PERTENCENTES À
    TERRACAP. BENS PÚBLICOS. USUCAPIÃO.
    1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria
    Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de
    recurso especial que exarou entendimento no sentido de que, embora a
    TERRACAP possua natureza jurídica privada, gere bens públicos
    pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião.
    Colaciona a embargante julgados oriundos desta Casa em sentido
    oposto, onde se externa o posicionamento de que os imóveis da
    TERRACAP integram-se na categoria de bens particulares.
    2. Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília
    (Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião.
    3. Embargos de divergência não-providos.
     
     
     
    Processo
    REsp 242073 / SC
    RECURSO ESPECIAL
    1999/0114379-9
    Relator(a)
    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
    Relator(a) p/ Acórdão
    Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135)
    Órgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Data do Julgamento
    05/03/2009
    Data da Publicação/Fonte
    DJe 11/05/2009
    REPDJe 29/06/2009
    Ementa
    RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA
    FEDERAL S.A ? RFFSA. ESTRADA DE FERRO DESATIVADA  - IMPOSSIBILIDADE
    DE SER USUCAPIDO. LEI N° 6.428/77 E  DECRETO-LEI N° 9.760/46.
    1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de
    ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos
    termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o
    disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro
    de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua
    natureza, não são sujeitos a usucapião.
    2. Tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso especial,
    integrados no patrimônio do ente político e afetados à execução de
    um serviço público, são eles inalienáveis, imprescritíveis e
    impenhoráveis.
    3. Recurso especial conhecido e provido.
     
    Outros debates  na matéria  acompanhem as decisões do Direito
    Administrativo em meu site (www.estudodeadministrativo.com.br) e me
    adicionem também no facebook
    (http://www.facebook.com/claudiojosesilva).
     
    Abraços a todos,
     
    Cláudio José
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