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  • Francisco Dirceu Barros
  • Dicas para redação do TRE-CE. PARTE 01: O princípio da vida pregressa proba versus o princípio da não culpabilidade antecipada

    10/01/2012

     

    Meus queridos e queridas alunas da nação E.V.P.

     

    Estou um em férias, portanto, justifico a ausência das minhas postagens no site do EuVouPassar.

     

    Volto em fevereiro, mas antecipadamente gravei várias aulas do nosso ?Curso Completo de Processo Penal?. Logo, logo, voltaremos com muita intensidade.

     

    Nosso tema hoje não será as questões do BOPE (Batalhão de Operações Especiais nos Concursos Públicos) de processo penal ou penal.

     

    Motivo: tenho recebido vários E-mails da nação EuVouPassar solicitando ?indicação de como será o tema da redação do concurso de analista do TRE-CE?.

     

    Como não tenho bola de cristal (risos) estou respondendo que não sei!!! Mas se fosse elaborar a prova colocaria um tema eleitoral.

     

    Na página 366 do meu livro ?Direito Eleitoral, Teoria, Jurisprudência e mais de 1000 questões comentadas, Série Provas e Concursos da Editora Campus/Elsevier, 10ª Edição, 3ª tiragem?, coloco uma questão do último concurso no TRE/PA- Analista, vejam:

     

    ...................................................................................

    (UnB/Cespe ? TRE/PA) Nos termos do caput do art. 19 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e o abuso do poder econômico ou político que restrinja a liberdade de voto serão apurados, mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo corregedor-geral e pelos corregedores regionais eleitorais.

    De acordo com o parágrafo único do artigo supracitado, a apuração e a punição dessas irregularidades terão o objetivo de proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração Direta, Indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     Elabore, em forma de texto dissertativo, uma análise acerca do instituto a que se refere o texto acima, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

     a) nomen juris, natureza jurídica e competência para a investigação;

    b) identificação da existência ou não de relação processual; identificação dos legitimados para provocar a autoridade judicial; possibilidade de agir de ofício; identificação dos sujeitos e do objeto da investigação;

    c) forma de término da investigação, na hipótese de a representação ser julgada procedente.

    ...................................................................................

     A questão supracitada provocou ?pane? em 98% dos candidatos, por um motivo muito simples, isto não é direito eleitoral e sim, Processo Eleitoral.

           Os concurseiros não sabiam se era para dissertar sobre a Aije ou a Aime.

           Mas a ?pane? seria a mesma se a questão fosse:

     

    - Disserte sobre a Arpi.

    -  Disserte sobre a Arconve;

    - Disserte sobre a Aragi;

    - Disserte sobre a Ardicofi;

    - Disserte sobre a Arcisu;

    - Disserte sobre a  Airc;

    -  Disserte sobre a Aime;

    - Disserte sobre a Aidi (ou RCD);

     

    Portanto, amigos e amigas, tenham muito cuidado nas ações eleitorais.

    Tenham também muito cuidado nos temas atuais e polêmicos do direito eleitoral.

       Um deles é a atual polemica que o STF vai decidir em pouco tempo ?Constitucionalidade da lei da ficha limpa?, ?O princípio da vida pregressa proba? e o impreterível conflito entre:

     

    O princípio da vida pregressa proba versus o princípio da não culpabilidade antecipada

     

    Nestas próximas 03 postagens vamos, a título de contribuição, desenvolver este polêmico tema para você não ser surpreendido na prova.

     

    Lá vai:

     

    Dicas para redação do TRE-CE. PARTE 01: O princípio da vida pregressa proba versus o princípio da não culpabilidade antecipada

     

     

    A Lei Complementar nº 135, de 2010, inovou o ordenamento jurídico eleitoral, ao estabelecer várias hipóteses em que a decisão judicial tem plena eficácia, antes do trânsito em julgado, desde que  proferida por órgão colegiado. As hipóteses são:

                                    Art. 1º São inelegíveis:

                                    I - para qualquer cargo:

    d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;  

     

     e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:  

    1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;  

    2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;  

    3. contra o meio ambiente e a saúde pública;  

    4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;  

    5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;  

    6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;  

    7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;  

    8. de redução à condição análoga à de escravo;  

    9. contra a vida e a dignidade sexual; e  

    10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;  

     

    h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; 

     

    j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

     

    l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;  

     

    n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

     

    p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;

     

    Art. 15.  Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

     

    Doutrina e jurisprudência começam a divergir sobre um tema:

     

     

    A sanção eleitoral sem a exigência do trânsito em julgado fere o princípio da não culpabilidade antecipada?

     

        Em resposta a relevante indagação, temos que estabelecer outras premissas:

    Os políticos brasileiros não têm a coragem nem a condição ética necessária para transformar a legislação eleitoral mais eficaz no combate da corrupção eleitoral, portanto, cabe ao jurista e ao juiz no julgamento das ações fazer a interpretação que seja a mais adequada ao reforço dos instrumentos que são essenciais ao fortalecimento do regime democrático, quais sejam, as ações eleitorais que teem como principal escopo evitar que corruptos e políticos marginais direcionem as suas nebulosas atividades na administração da res pública.

     

    Neste sentido, o Brasil que enseja entrar no primeiro mundo deve, urgentemente, responder a quatro simples perguntas:

     

    1) É razoável um aspirante a um mandato eletivo, que tem vários processos criminais e ainda responde a várias ações civis públicas por improbidade administrativa em virtude de desvios de verbas públicas, ser elegível? Ou seja, ser um pretenso candidato a gerir os recursos oriundos do Estado?

     

    2) A moralidade não seria a primeira característica a ser averiguada como condição de elegibilidade a um aspirante de um cargo público?

     

    3) Há condições éticas mínimas necessárias para ocupar um cargo político?

     

    4) O princípio do estado de inocência é o escudo fiel protetor dos políticos corruptos e um fator intransponível que permite a perpetuação de seres ímprobos no poder?

     

    Para responder a tais indagações, deixo, ab initio, que não poderemos nos deter a nenhuma interpretação estritamente positivista, pois os nossos legisladores reconhecidamente ?convenientes? jamais teriam interesse em patrocinar leis probas, é dizer, sem ?furos? e que não pudessem levar a interpretações nefastas ou de conveniência duvidosas.

     

        Amanhã postarei a parte II.

     

    Observação: neste mês, vários livros meus entraram em promoção vejam os links

    http://www.elsevier.com.br/site/busca/default.aspx?pc=dirceu&seg=&origem=Busca

    http://www.elsevier.com.br/site/busca/default.aspx?pc=dirceu&seg=&origem=Busca

    http://www.elsevier.com.br/site/busca/default.aspx?pc=dirceu&seg=4&origem=Busca

    Um abraço: Francisco Dirceu Barros

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