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  • Leandro Macedo
  • HABILITAÇÃO - aula 01

    26/09/2011
    Caros alunos!
    Em virtude da proximidade dos concursos para o DETRAN-DF  e  DETRAN-RJ, decidi postar para vocês o tema mais cobrado neste tipo de prova: "habilitação".
    Estou ministrando um curso completo de LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO no site http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursos/20/legislacao-de-transito---detran-df.html
    onde vocês poderão ter acesso a uma aula gratuita sobra as atribuições do DETRAN. 
    Vamos deixar de blá, blá, blá e partir para dentro de nossa aula!

    HABILITAÇÃO

    Bom, pessoal, na Aula 01, vamos enfrentar o tema Habilitação, que considero, juntamente com as atribuições do DETRAN, o tópico mais importante para o concurso de vocês.

    O estudo da habilitação para dirigir veículos automotores e os requisitos para sua obtenção é extremamente agradável. No entanto, em virtude da diversidade de regulamentações que envolvem o tema, vão surgindo dificuldades, que enfrentaremos com louvor.

    Para tanto, seguiremos o seguinte sumário:

    SUMÁRIO

    PÁGINA

    1. Conceito e natureza jurídica.

     

    2. Competência para expedição.

     

    3. Processo de Habilitação.

     

    4. Reprovação em exames: o que fazer?

     

    5. Padronização do documento.

     

    6. Espécies de habilitação: PPD, CNH, PID, LADV.

     

    7. Categorias de Habilitação

     

    8. Mudança e adição de categoria.

     

    9.Cursos relacionados a Habilitação

     

    10. Validade da habilitação e dos cursos.

     

    11. Instrutores e examinadores.

     

    12. O deficiente físico no processo de habilitação

     

    13. Condutor estrangeiro.

     

    14. Infrações relacionadas à Habilitação.

     

    15. A Habilitação nos crimes de trânsito.

     

    16. Lista das questões apresentadas

     

     

    Vamos então?

     

    1.0 - Conceito e natureza jurídica..

    Quanto ao conceito de habilitação, podemos enxergá-la como uma licença expedida pelo órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal ( DETRAN), do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão.

    Perceba em que sede do DETRAN poderá ser expedido seu documento de habilitação:  

    1)    Sede do domicílio ou residência do candidato.

    2)    Sede estadual ou distrital

    CUIDADO: Ao trabalharmos o conceito de habilitação, estamos fazendo menção ao gênero que comporta as seguintes espécies: Permissão para Dirigir (PPD), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

    Vamos, neste momento, trabalhar a natureza jurídica da Habilitação.

    LEMBRANDO:  o que significa ? natureza jurídica??

    Seria, basicamente, a classificação que se faz no direito.

    Pode-se afirmar que a habilitação é uma licença, portanto, seria um ato administrativo vinculado, declaratório que operaria efeitos ex tunc.

    Oxi! Que bicho é isso?

    Calma! Meu aluno! Vejamos:

    Antes de enfrentarmos o tema, algumas questões conceituais são necessárias. Em primeiro lugar vamos trabalhar o que seria um ato administrativo com natureza constitutiva e ato administrativo com natureza declaratória.

    O ato constitutivo seria aquele, onde o direito do administrado é criado pela própria Administração, por conveniência ou oportunidade. Neste caso não há para o administrado direito a expedição do documento mesmo que preencha todos os requisitos da lei, pois carece de uma análise subjetiva por parte da Administração.

    Exemplos de atos constitutivos: naturalização derivada ordinária do estrangeiro. Ah! A Aula é de Legislação de Trânsito! Poderíamos citar como exemplo a Autorização Especial de Trânsito (AET) para transportar uma Girafa sobre um caminhão, que juntos ultrapassem a altura de 4,40 metros.

    Os atos declaratórios serias aqueles em que a administração apenas verifica o preenchimento de requisitos legais, e se manifesta declarando um direito preexistente. Observe que aqui não há de se falar em criação ou constituição de direitos pela administração, e sim, em direito adquirido do particular. A fim de adentramos no caso concreto, podemos citar o aprendiz no processo de habilitação que venceu todos os exames, onde sob hipótese nenhuma poderia ser-lhe negada, pelo DETRAN,  a expedição do documento, pela natureza vinculada do ato administrativo em tela.

    No que se refere aos efeitos, a análise se dá quando aos efeitos prospectivos (para frente/ex nunc) e retroativos (para trás/ex tunc). Em uma análise rápida, fica fácil perceber que os atos constitutivos possuem efeitos a partir do momento que se origina o direto, com a manifestação de vontade da administração, ou seja, possuem efeitos ex nunc. Na mesma linha de raciocínio fica evidente que os atos declaratórios possuem efeitos retroativos, a partir do momento do preenchimento dos pressupostos legais pelo particular.

    Como o tema poderia ser cobrado em prova?

    1. (Questão inédita) - Imagine que Mévio condutor que passou por todas as fases para obtenção de sua Permissão para Dirigir fosse flagrado dirigindo antes de ir ao órgão de trânsito ( DETRAN) pegar o seu documento. Neste caso o agente de trânsito deveria autuar Mévio por não portar o documento de habilitação (valor: R$ 53,20), ou seja, Mévio não poderia ser autuado por não possuir a licença para dirigir (R$ 574,62), uma vez que venceu todas as etapas para habilitar-se?

    Comentário: 

    Diante do exposto, e pela natureza do ato administrativo (declaratório), fica fácil perceber que Mévio é habilitado desde o momento da conclusão de seus exames e não da efetiva entrega de seu documento. Estando apenas impedido de dirigir pela necessidade do porte.

    Com isso, deve ser autuado com fulcro no art. 232 do CTB: não portar os documentos exigidos pelo CTB.

    Gabarito: CERTO

     

     

    Como o tema poderia ser cobrado em prova?

    2. (Questão inédita) ? Em que pese, a denominação Permissão para Dirigir, este ato administrativo tem natureza de licença, sendo, portanto declaratório.

    Comentário: Cabe observar, que em uma breve passagem pelo direito administrativo, todas as permissões seriam atos constitutivos, e portanto discricionários. O que não ocorre em nossa Legislação de Trânsito, como visto acima.

    Gabarito: CERTO

     Um abraço,

    Leandro Macedo.

    leandromacedo@euvoupassar.com.br

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