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  • Fernando Castelo Branco
  • Questões Comentadas sobre Nacionalidade.

    04/03/2008

     

    Olá Amigos,

     

    Hoje, para fechar o debate iniciado na sexta-feira passada (29/02/2008), quando escrevi sobre a Emenda Constitucional nº 54, comento duas questões relativas à nacionalidade, uma delas da FCC e outra da CESPE. Vamos a elas:

     

     

    (AJ – ADMINISTRATIVO  / TRE –AP/ FCC-2006) É correto afirmar que são

     

    a) considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras.

    b) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal.

    c) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

    d) símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    e) vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios.

     

    Na letra A temos uma verdadeira confusão. É o tipo de item no qual a FCC coloca expressões presentes na Constituição misturados de forma anárquica. Isso faz com que candidatos que “ouviram o galo cantar, mas não sabem aonde” sejam induzidos ao erro, e num momento de dúvida marquem uma opção que é verdadeiro absurdo.

    Pelo critério do jus soli serão considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil (Note: E não os nascidos em Países de Lingua Portuguesa!!), salvo de filhos de pais estrangeiros no Brasil à serviço do país de origem.

     

    Os nascidos em países de língua portuguesa podem se tornar brasileiros naturalizados, se tiverem um ano de residência ininterrupta no Brasil, além de idoneidade moral. É isto o que determina o Art. 12, II, “a” da Constituição Federal.

     

    Art. 12. São brasileiros:

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

     

    Já o registro em embaixadas brasileiras, como vimos no artigo de sexta-feira, é uma das exigências que devem ser cumpridas para que filhos de brasileiros nascidos no exterior (adote o país a língua portuguesa ou não), adquiram a nacionalidade nata. É o que dispõe o Art. 12, I, “c” de nossa Constituição.

     

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    Desta forma, a letra A é um samba do crioulo doido.

     

    Letra B: ERRADA. De fato, os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos (art.12, §3º, V, CF/88), mas brasileiros naturalizados podem ser deputados federais e senadores, sim. Não podem é ser Presidente da Câmara ou do Senado (art.12, §3º, II e III, CF/88). Atenção: Os únicos cargos eletivos privativos de brasileiros natos são os de Presidente e vice-Presidente da República (art.12, §3º, I, CF/88), brasileiros naturalizados podem ser vereadores e presidente de câmara municipal, prefeitos, deputados estaduais e presidente de assembléia legislativa, governadores, deputados federais e senadores.

     

    Art.12 (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas;

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

     

    Letra C: ERRADA. Nestas circunstâncias a criança será brasileira nata.

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

    Letra D: OPÇÃO VERDADEIRA. É exatamente o que diz o Art. 13, §1º, da CF/88.

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

     

    Letra E: ERRADA. É exatamente o contrário do que diz o art. 13, §2º, da CF/88.

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

     

     

    (Analista Judiciário – Área Judiciária – Ativ. Proces. - TJDFT – / CESPE-2003) - Um casal de brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador de um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher encontram-se a serviço da República Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em território alemão, no dia 15 de maio de 2003.

    Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguini como forma de aquisição da nacionalidade originária, assinale a opção correta.

    A) Se o filho do casal vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, adquirirá a condição de brasileiro nato.

    B) O filho do casal será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição consular brasileira competente na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

    C) O filho do casal é considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição, uma vez que, apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros.

    D) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro nato, após atendidos os requisitos estabelecidos na legislação brasileira, não perderá jamais essa condição, visto que a Constituição Federal prevê expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira.

    E) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro naturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, mas somente em decorrência de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

     

     

    Letra A: OPÇÃO VERDADEIRA. Como os pais brasileiros não estão na Alemanha à serviço do Brasil, o caso é regulado pela alínea “c” do inciso I do art. 12 da CF/88:

     

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

    Letra B: ERRADA. A letra B está errada porque afirma que a criança será brasileira nata apenas na condição de voltar a residir no Brasil antes da maioridade, e como sabemos esta exigência não existe no texto constitucional. Tanto a opção pela nacionalidade, quanto a decisão de residir no Brasil podem ser tomadas a qualquer tempo.

     

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

    Letra C: ERRADA. O filho do casal seria considerado brasileiro nato independente de qualquer condição, como diz a letra C, se o pai ou a mãe estivessem a serviço do Brasil.

     

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

     

    Letra D: ERRADA. Brasileiros natos podem sim perder a nacionalidade. Há dois casos de perda de nacionalidade. Uma atinge apenas os brasileiros naturalizados: é o caso do  ter, o brasileiro naturalizado, cometido alguma atividade nociva ao interesse nacional (art.12, §4º, I, CF/88). O outro caso de perda da nacionalidade brasileira atinge indistintamente natos e naturalizados: ocorre quando o brasileiro adquire uma outra nacionalidade (art.12, §4º, II, CF/88) . Mas Atenção: se a nova nacionalidade for adquirida em conseqüência de reconhecimento ou imposição da legislação estrangeira, o brasileiro não perderá sua nacionalidade passando, assim, a ter dupla nacionalidade (art.12, §4º, I, “a” e “b”, CF/88)

     

     

    Art.12 (...)

    § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

     

    Letra E: ERRADA. Esta criança, se adquirir a nacionalidade brasileira, será nacional nata do Brasil. Além do quê, os crimes comuns, praticados antes da naturalização, ou o comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes são as hipóteses segundo as quais será possível a extradição de brasileiro naturalizado, gerando somente como conseqüência indireta a perda na nacionalidade (por cometimento de ato nocivo ao interesse nacional).

     

    Art. 5º (...)

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

     

     

    As questões sobre nacionalidade, em sua maioria, têm por assunto a aquisição da nacionalidade e os cargos privativos de brasileiros natos. Para estes temas, portanto, atenção redobrada!

     

    Forte abraço,

    Fernando Castelo Branco

     

    fernando@euvoupassar.com.br

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