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  • Cyonil Borges
  • Receita Federal - Prova 2012 (comentários)

    27/09/2012

    Eita prova chata!

    Galerinha, abaixo os comentários da prova da Receita Federal, cargo Analista Tributário.

    Vou trabalhar os comentários de Auditor. Estou um cadinho sem tempo, o trabalho está osso duro! Tenho encontrado algum tempo na madruga. E, por falar nisso, vou para o berço, hoje já é um novo dia.

    Abs. forte.


    2 - Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

    a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

    b) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

    c) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas.

    d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

    e) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

     

    Comentários:

     

    A resposta é letra E.

     

    Abaixo, manifestação do STF no MS 23.452:

     

    Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

     

    O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.

     

    As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.

     

    Na letra A, o inc. XI do art. 5º da CF é categórico ao afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo garantia que só cede espaço nas situações exaustivamente listadas pelo texto constitucional, como, por exemplo, cumprimento de mandado judicial durante o dia.

     

    O conceito de casa é amplo, abrangendo, por exemplo, os redutos profissionais, como é o caso de escritório de advocacia. Assim os escritórios profissionais ficam protegidos, de uma forma geral, pela inviolabilidade. Falo de ?uma forma geral? porque a CF permite a busca e apreensão, por exemplo, em escritório de advocacia, não sendo o sigilo profissional suficiente para afastar a ordem judicial.

     

    Sobre o tema, vejamos trechos do HC 91.610 do STF:

     

    O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.

     

    Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados.

     

    Equívoco quanto à indicação do escritório profissional do paciente, como seu endereço residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado para adequação da ordem em relação às cautelas necessárias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes.

     

    Na letra B, como registra Vanessa Teruya, a prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico, eis que, segundo alguns doutrinadores, a utilização vulneraria os princípios do contraditório, devido processo legal, bem como feriria os princípios do juiz natural, da oralidade e imediação (do magistrado que examinará a prova e do que colheu).

     

    Portanto, para que seja admitida, sem que haja ofensa ao contraditório, a prova emprestada deve advir de processo em que há identidade das partes. Enfim, na produção das provas, houve amplo contraditório.

     

    Para Wambier, para a validade da prova emprestada é necessário que a prova tenha sido validamente produzida, no processo de origem, e seja submetida ao crivo do contraditório, no processo onde se busca surtam os efeitos da prova.

     

    Portanto, não há vedação da prova emprestada em processos administrativos.

     

    Sobre o tema, o STF, no Inquérito 2.424, assim se manifestou:

     

    Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

     

    Na letra C, o item já tinha sido objeto de prova da SUSEP no ano de 2010 (nada se cria, mas se copia). Vou me socorrer dos ensinamentos do autor Alexandre de Moraes.

     

    Na visão ocidental de democracia, a ideia de governo pelo povo e a limitação de poder estão indissoluvelmente combinadas. O povo escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação [governo pelo povo]. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações [limitação do poder], inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado.

     

    Nesse contexto, os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos, numa dupla perspectiva, (I) plano objetivo, constituem normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera individual; (II) plano subjetivo, os direitos constituem o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por partes destes (liberdade negativa).

     

    A partir da explicação acima, perceba que a banca só fez inverter as perspectivas, daí a incorreção do quesito.

     

    Na letra D, para parte da doutrina, não há necessária coincidência da dignidade da pessoa humana com o núcleo essencial os direitos fundamentais. Por exemplo: o inc. XVIII do art. 5º da CF prevê a criação de associações e cooperativas, o que, em termos de conteúdo, não se identifica com o conteúdo da dignidade da pessoa humana. Apesar de a banca entender pela incorreção, há na doutrina, como na do autor José Afonso, o apontamento de que a dignidade humana é um elemento comum a todos os direitos fundamentais, o que, portanto, suscitaria a anulação da questão.

     

    3 - Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

    a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

    b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.

    c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.

    d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

    e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.

     

    Comentários:

    A resposta é letra C.

     

    No HC 94.016, o STF assim se manifestou:

     

    O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório.

     

    As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.

     

    Na letra A, no Recurso Extraordinário 498.900, o STF firmou o entendimento de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

     

    Na letra B, vou me reportar a trecho de voto do Ministro Celso de Mello, no MS 22.164, o qual nos elucida a distinção entre as dimensões dos direitos fundamentais. Abaixo:

     

    Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, nota de uma essencial inexauribilidade.

     

    Perceba que a banca só fez inverter os conceitos. Liberdade - direitos de 1ª dimensão. Igualdade - os de 2ª dimensão.

     

    Na letra D, no RE 511.961, o STF declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 o art. 4º, V, do Decreto-Lei 972/1969, que exigia diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

     

    Para o Supremo:

     

    O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada.

     

    (...)

     

    No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista.

     

    Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição.

     

    A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação.

     

    Na letra E, as CPIs têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, como, por exemplo, a prerrogativa de quebra dos sigilos bancário e fiscal. No entanto, à semelhança das decisões judiciais, as medidas adotadas pelas CPIs devem sempre ser devidamente motivadas, sob pena de nulidade.

     

    Queridos, a prova completa de Direito Constitucional pode ser acessada, também gratuitamente, lá no TEC (www.tecconcursos.com.br).

    Forte abraço e espero ter colaborado,

    Cyonil Borges

     

     


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