Página Inicial > Artigos > Francisco Barros

» Artigos

  • Compartilhe 
  • Francisco Dirceu Barros
  • CONVERSÃO DO FLAGRANTE EX OFFICIO EM PREVENTIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO

    13/12/2012

    CONVERSÃO DO FLAGRANTE EX OFFICIO EM PREVENTIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO

     

     

    Há três sistemas processuais penais:

     

     

    Sistema inquisitivo

     

     

    Nele, as funções de acusar, defender e julgar são centralizadas em uma única pessoa, o juiz inquisidor. Aury Lopes Jr.2 explica que:

     

     

    ?O sistema inquisitório muda a fisionomia do processo de forma radical. O que era um duelo leal e franco entre acusador e acusado, com igualdade de poderes e oportunidades, se transforma em uma disputa desigual entre o juiz-inquisidor e o acusado. O primeiro abandona sua posição de árbitro imparcial e assume a atividade de inquisidor, atuando desde o início também como acusador. Confundem-se as atividades do juiz e acusador, e o acusado perde a condição de sujeito processual e se converte em mero objeto de investigação.?

     

               

                No sistema inquisitivo, o juiz inquisidor: a) investiga; b) acusa; c) defende; d) julga.

               

               

                As características deste sistema são: a) procedimento secreto; b) ausência de contraditório; c) sistema de prova legal (as provas tinham um valor predeterminado); d) a sentença não produz coisa julgada; e) a confissão era a rainha das provas; f) busca incessante pela verdade real; g) aceitação de provas ilícitas (por exemplo: tortura); i) juízes permanentes e irrecusáveis; j) criação do juiz ?Hércules? (investiga, dirige, acusa e julga, mas não recorre porque desta forma encontra-se a verdade real); l) sistema típico de Estados absolutistas e ditatoriais.

     

    Sistema acusatório

     

     

    No sistema acusatório, as funções de acusar, defender e julgar devem ser exercidas por pessoas distintas. Ao juiz, caberá julgar, dirimir conflitos e preservar os direitos fundamentais. As partes farão a gestão da prova, com duas distinções: o Ministério Público e o querelante acusam; a defesa apresenta todas as teses possíveis para preservação do direito do acusado.

     

     

    O mestre Tourinho3 elenca as principais características do sistema acusatório:

     

     

    a)      o contraditório como garantia político-jurídica do cidadão; b) as partes acusador e acusado, em decorrência do contraditório, encontram-se em situação de igualdade; c) o processo é público, fiscalizável pelo olho do povo (excepcionalmente se permite uma publicidade restrita ou especial); d) as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas distintas e, logicamente, não é dado ao juiz iniciar o processo (ne procedat judex ex officio); e) o processo pode ser oral ou escrito; f) existe, em decorrência do contraditório, igualdade de direitos e obrigações, pois non debet licere actori, quod reo non permittitur; g) a iniciativa do processo cabe à parte acusadora, que poderá ser o ofendido ou seu representante legal, qualquer cidadão do povo ou órgão do Estado, função que hoje, em geral, cabe ao Ministério Público.

     

     

    Acrescento à lição do renomado amigo outras características: h)            a gestão da prova, ou seja, a produção de provas cabe exclusivamente às partes; i) manutenção da  imparcialidade real e plena por parte do magistrado; j) ausência de provas tarifadas e adoção do princípio do livre convencimento motivado; l) a tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV); m)        possibilidade de coisa julgada; n) a garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII); o) a motivação dos atos decisórios (CF, art. 93, IX); p) garantia do duplo grau de jurisdição; q) repúdio às provas ilícitas; r) adoção do princípio da não culpabilidade antecipada (CF, art. 5º, LVII); s) sistema  típico de Estados democráticos.

     

     

    O princípio acusatório é decorrência lógica do sistema acusatório. Por todos, a lição de Geraldo Prado:

     

     

    ?É certo, conforme o nosso juízo, que, se pretendemos a definição de um sistema acusatório como categoria jurídica composta de normas e princípios, não há como, pura e simplesmente, justapô-lo exclusivamente a um preciso princípio acusatório, pois a identidade entre um e outro resultaria, por exigência lógica, na exclusão de uma das duas categorias, pela impossibilidade de um princípio ser, ao mesmo tempo, um conjunto de princípios e normas do qual ele faça parte, numa relação de continente a conteúdo. (...) por sistema acusatório compreendem-se normas e princípios fundamentais, ordenadamente dispostos e orientados a partir do principal princípio, tal seja, aquele do qual herda o nome: acusatório.?4

     

     

    A Constituição Federal adotou, de forma expressa (129, inciso?I),  o princípio acusatório ao atribuir ao Ministério Público a missão de alegar e provar os fatos criminais. Na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, há claramente a opção pelo princípio acusatório, in verbis:

     

     

    ?V ? O projeto atende ao princípio ne procedat judex ex officio, que, ditado pela evolução do direito judiciário penal e já consagrado pelo novo Código Penal, reclama a completa separação entre o juiz e o órgão da acusação, devendo caber exclusivamente a este a iniciativa da ação penal.?

     

     

    Geraldo Prado5 também defende que, embora a Constituição da República não o diga expressamente, não resta dúvida de que adotou todas as elementares do princípio acusatório, na medida em que conferiu ao Ministério Público a privatividade do exercício da ação penal pública, consagrando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório e assegurando, do mesmo passo, o julgamento dos feitos por um juiz competente e, obviamente, imparcial.

     

     

    O sistema acusatório é um imperativo do moderno processo penal, frente à atual estrutura social e política do Estado. Assegura a imparcialidade e a tranquilidade psicológica do juiz que irá sentenciar, garantindo o trato digno e respeitoso com o acusado, que deixa de ser um mero objeto para assumir sua posição de autêntica parte passiva do processo penal6.

     

     

             Destaque do futuro no Processo Penal: Para o Presidente da Comissão que estrutura o novo Código de Processo Penal, Hamilton Carvalhido, Ministro do Superior Tribunal de Justiça:

     

     

    ?O juiz não deve acumular funções de policial. Daí a proposta de criação de um juiz de garantia, cuja competência, durante a fase de investigação, seria tratar das questões relativas ao respeito dos direitos fundamentais.

    (...)

     

     

    O juiz tem que julgar e deve se manter como tal. A acusação incumbe ao Ministério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir prova de ofício.?

     

     

    Sistema misto

     

     

    Segundo Tornaghi7, há no sistema misto duas fases: a primeira é inquisitória, ou seja, faz-se a instrução escrita, secreta sem acusação e sem contraditório. Na segunda fase, o acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga, considerando os princípios da publicidade, do contraditório e da oralidade.

     

     

    Neste sistema, há uma divisão: a)         adoção do sistema inquisitivo na investigação preliminar; b) Adoção do sistema acusatório no julgamento.

     

     

    Tornaghi8 defendia que ?(...) no processo penal brasileiro, há diversas formas inquisitoriais, portanto, convivemos com um sistema misto?. Hoje, é a posição defendida por Mougenot.

     

     

    Data maxima venia, há um equívoco na posição dos renomados autores, pois atualmente o inquérito policial é inquisitivo, mas em nada se parece com a investigação preliminar do sistema inquisitivo, que tinha, entre outras características, o procedimento secreto como regra absoluta, a aceitação de elementos informativos ilícitos, a presidência do juiz inquisidor e o objetivo final de provocar a confissão do réu.

     

     

    É corolário lógico do sistema inquisitivo a adoção do princípio inquisitio ex officio ou inquisitório.

     

     

    Destaque do futuro no processo penal: O futuro Código de Processo Penal tratará a matéria da mesma forma que estamos comentando, ou seja, o CPP será reformulado para adotar o princípio acusatório, vide art. 4º do futuro CPP, in verbis:

     

     

    ?O processo penal terá estrutura acusatória, nos limites definidos neste Código, vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.?

     

     

    Fica claro que a prisão decretada ex officio afronta o princípio acusatório, mas, infelizmente, com a leitura da nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, concluímos que o juiz  pode decretar a prisão preventiva ex officio no curso da ação penal.

     

     

    Veja o novo art. 311 do CPP:

     

     

     ?Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.?

     

     

    Portanto, concluímos pela plena impossibilidade de o juiz decretar ex officio prisão preventiva antes do curso da ação penal. E converter a prisão em flagrante ex offcio equivale a decretar a prisão sem ser provocado, incabível segundo a ótica da nova sistemática processual.

     

              No próximo artigo vamos debater se é possível a conversão automática do flagrante em prisão preventiva.

     

     

    .................

     

    Observação: no dia 21 de dezembro vamos continuar as gravações do nosso Curso Completo de Processo Penal.

     

    Estamos concluindo a enquete.

     

    Remeta um E-mail para fdirceub@gmail.com e diga qual a próxima matéria que você gostaria que fosse gravada:

     

    a)      Das Nulidades;

    b)      Das Provas;

    c)      Dos Recursos;

    d)      Da sentença criminal.

    Um abraço: Francisco Dirceu Barros.

    • Compartilhe 


    Eu Vou Passar® - Copyright 2010. Todos os direitos reservados.

    Eu Vou Passar Comércio de Livros e Materiais Didáticos e Serviços Educacionais Ltda
    Av. Lins Petit, 320 - Salas 403/404 - Boa Vista - Recife - PE - CEP 50.070-230
    CNPJ: 11.292.078/0001-43