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  • Cláudio Borba
  • O Simples Nacional

    01/02/2011

    O SIMPLES NACIONAL

    Com a entrada em vigor em 1° de julho de 2007 da Lei Complementar 123/06, que instituiu o regime de estimativa denominado Simples Nacional ou Supersimples, o assunto não passou a ser explorado com intensidade nas provas para concursos públicos.

    No entanto, passados os anos de consolidação do regime, o assunto passou a ser mais explorado em provas, principalmente na área fiscal, federal estadual ou municipal.

    Sendo assim achei por bem dedicar o texto de hoje a alguns destes aspectos que considero que podem ser eventualmente cobrados.

    DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

    Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

    a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

    b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

    No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se referem os itens "a" e "b" será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

    Considera-se receita bruta, para fins do Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

    ATIVIDADES NÃO-IMPEDIDAS

    Para se chegar à conclusão de que a empresa pode ou não se enquadrar no regime, há necessidade de um estudo detalhado do art. 17 da referida Lei, bem como dos seus parágrafos primeiro e segundo.

    INCENTIVOS FISCAIS

    As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

    CRÉDITOS DO ICMS

    A partir da opção ao Simples Nacional, as micro e pequenas empresas ficam vedadas de apropriar ou transferir créditos.

    CONTRATOS JÁ FIRMADOS

    O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

    DESPESAS EM LIMITE SUPERIOR AO INGRESSO DE RECURSOS

    A microempresa ou empresa de pequeno porte será excluída de ofício do Simples Nacional quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. Essa exclusão, portanto, somente se dará quando as despesas ultrapassarem o ingresso de recursos em 20% (vinte por cento).

    DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

    Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

    Regra semelhante existe no Simples Federal. A Lei Complementar nº 123, entretanto, trouxe uma novidade. Estabeleceu que a mencionada isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, sobre a receita bruta, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional do período.

    Mencionado artigo 15 trata dos percentuais aplicáveis na determinação do lucro presumido. Dessa forma, na distribuição de valores com isenção deverão ser observados os seguintes limites sobre a receita bruta.

    ICMS E SIMPLES NACIONAL

    A grande novidade introduzida pela Lei Complementar nº 123/2006 foi incluir o ICMS e o ISS no recolhimento unificado das microempresas e empresas de pequeno porte, sem a necessidade de convênio, requisito fundamental do antigo Simples Federal (Lei nº 9.317/1996). Dessa forma, o ICMS e o ISS obrigatoriamente estão incluídos no sistema simplificado. A pessoa jurídica optante pelo sistema não poderá optar por excluir esses impostos do cálculo unificado.

     

    Abraços do Borba

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