Eu Vou Passar

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24/07/2010

Restrições importantíssimas da LRF (parte I).

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Oi, turma!

Como sabem, a LC 101/2000, popularmente conhecida como LRF (lei de responsabilidade fiscal) é \"fundada\" em cinco princípios basilares:

-planejamento;

-responsabilização;

-equilíbrio fiscal;

-transparência;

-avaliação.

Se quiserem ter uma \"visão panorâmica\" da lei, sugiro que leiam os arts. 1. + 11 + 48 + 14.

Hoje, comentarei uma vedação legal de final de mandato: aumentar despesa com pessoal. É vedado ao titular de Poder ou órgão aumentar despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato (parágrafo único do art. 21 da LRF). E se o \"cara teimar\"?! - O ato será considerado nulo de pleno direito. Ademais, a lei de crimes fiscais (Lei 10.028/2000) tipifica o ato como ilícito penal em seu artigo 359-G, estipulando pena de reclusão de 1 a 4 anos.

Tá bom por hoje, não?!

Muita perseverança,

Ana Paula.

anapaula@euvoupassar.com.br

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