Eu Vou Passar

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28/07/2010

LRF: parte II.

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Outro limite super importante da LC 101/2000: no último ano de mandato, é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação da receita ( = antecipação da receita orçamentária = débito de tesouraria). Fundamentação: art. 38 da LRF. Obs.: o art. 359-A da lei de crimes fiscais (Lei 10.028/2000) tipifica o ato como crime (pena de reclusão de 1 a 2 anos).

Acho que vc. percebeu que, em 2010, o Presidente da República e Governadores estão proibidos da captar esse tipo de dívida de curto prazo, não é mesmo?!

Até,

Ana Paula.

anapaula@euvoupassar.com.br

 

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