Alterações na lei de improbidade

Gustavo Knoplock

25/01/2016

Olá pessoal, tudo bem?

A Lei de improbidade administrativa sofreu alterações, no final de 2015, em decorrência da Lei nº 13.204 e da Medida Provisória nº 703, fiquem atentos!

1) Foram alteradas 2 hipóteses de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Art. 10:

XIX ? agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

XX ? liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

2) Foi criada uma terceira hipótese de prazo prescricional:

  • Cinco anos após a prestação de contas final, para as entidades que recebam algum tipo de subvenção, benefício, incentivo ou em que o erário aporte recursos.

3) Foi revogado o artigo 17 § 1º da lei de improbidade administrativa, que vedava qualquer tipo de transação ou acordo com o agente que comete ato de improbidade.

Além disso, a MP 703, ao alterar a lei anticorrupção, estabeleceu que o acordo de leniência celebrado entre a Administração e a empresa que resolve colaborar com as investigações, caso seja assinado com a participação da Advocacia Pública e do MP, impede o ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa.


É isso aí, pessoal. Um abraço a todos e bons estudos!

Gustavo Knoplock

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