Bizú atualizações Estatuto da PC-PA

Tiago Zanolla

09/09/2016

Oi amigo(a), tudo bem com você?

Aqui quem vos fala é o professor Tiago Zanolla de Conhecimentos Bancários e Direito Regimental do EuVouPassar!

Hoje, em primeiro lugar, queria desejar a vocês, que vão fazer neste domingo a prova da Polícia Civil do Estado do Pará, um excelente desempenho nesse certame. A gente sabe de todas as incertezas e dos milhares de planos que a gente faz sonhando com uma aprovação, mas, até a prova, você deve manter seu foco em REVISAR o conteúdo.

Pensando nisso, acho importante destacarmos aqui as recentes atualizações do Estatuto da Polícia Civil. Bem, mãos à obra!

 

Foi a LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2016  que alterou alguns dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. 

 

ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO

A LC/105 mudou o nome da diretoria de identificação, que antes atendia por esse mesmo nome, agora passou a se chamara DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO "ENÉAS MARTINS" - DIDEM.

Art. 17. As diretorias de polícia são diretamente subordinadas ao Delegado- Geral, compreendendo:

I - Diretoria de Polícia Metropolitana - DPM; 

II - Diretoria de Polícia do Interior - DPI;

III - Diretoria de Polícia Especializada - DPE - ficam criadas, no âmbito da diretoria de Polícia Especializada e subordinadas a esta, as seguintes divisões e respectivos cargos:

IV - Diretoria de Administração - DA; 

V - Diretoria de Identificação ?Enéas Martins? - DIDEM?. 

VI - Diretoria de Informática, Manutenção e Estatística - DIME; 

VII - Diretoria de Recursos Humanos - DRH;

VIII - Diretoria de Recursos Financeiros - DRF;

IX - Diretoria de Atendimento ao Servidor - DAS.

 

 

AUMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA

O artigo 39º do Estatuto que trata das atribuições do investigador de polícia foi ampliado. Quatro novas competências foram incluídas:

Art. 39 - São atribuições do Investigador de Polícia:

I - proceder, mediante determinação da autoridade policial, às diligências e investigações policiais com o fim de coletar elementos para a elucidação de infrações penais ou administrativas para instrução dos respectivos procedimentos legais;

II - efetuar prisões em flagrantes ou mediante mandato (conduzir e escoltar presos);

III - cumprir mandados expedidos pela autoridade policial ou judiciária competente;

IV - operar equipamento de comunicações;

V - conduzir veículos automotores e outros meios de transporte, desde que habilitado;

VI - executar outras determinações emanadas da autoridade policial ou chefia competente.

VII - efetuar registro de ocorrência policial, de forma concorrente com os demais agentes da autoridade; 

VIII - confeccionar relatório de diligências relacionadas a atos de rotina do procedimento da polícia judiciária; 

IX - elaborar relatório de investigação, cuja finalidade consiste na descrição das informações obtidas no curso das diligências realizadas, visando a elucidação da infração penal; 

X - acessar bancos de dados em geral e os específicos disponíveis a área de segurança pública, através da rede mundial de computadores e outros meios de consulta, objetivando subsidiar a persecução penal.

 

MUDANÇA NA FORMA DE INGRESSO NAS CARREIRAS

Antes da alteração pela LC 105, havia no estatuto apenas a previsão de nota mínima 07 para o ingresso nas carreiras. Com a atualização, agora é exigível no nota mínima 7 para delegado e nota 6 para investigador de polícia, escrivão e papiloscopista.

Art. 46. O ingresso na Polícia Civil do Estado far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado pela Polícia Civil em conjunto com a Secretaria Executiva de Estado de Administração (SEAD), em que se apure dos candidatos qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo a que concorre. 

§ 1º Nas provas ou provas e títulos da primeira etapa do concurso público, bem como nas disciplinas ministradas pela Academia de Polícia Civil/IESP na segunda etapa, para o cargo de Delegado de Polícia, a nota mínima para aprovação será sete. 

§ 2º Para os cargos de Investigador de Polícia, de Escrivão de Polícia e de Papiloscopista, a nota mínima para aprovação será de seis em ambas as etapas. 

§ ?3º A comissão de concurso será integrada por servidores da Polícia Civil e da SEAD, sendo um deles seu Presidente, ficando facultada a participação de um Procurador do Estado como membro.?

 

Também houve mudança no texto do inciso IV do art. 47 que trata dos requisitos para participação nos concursos públicos da PC/PA.  Fique atento à mudança da redação:

Redação antes LC/105: IV - nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de Delegado de Polícia Civil; graduação de nível superior completo para os cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista; 

Redação APÓS LC 105: IV - nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de Delegado de Polícia Civil e nível superior completo para os cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista

 

ALTERAÇÃO NOS TIPOS DE PROVAS APLICADAS

Uma alteração que é bem importante é do tipo de provas aplicadas nas subfases da primeira etapa do certame. Anteriormente existia a previsão de (a) provas escritas de conhecimentos gerais e (b) prova oral.

Agora existe a previsão de prova objetiva e/ou discursiva e a de peça processual para o cargo de delegado.

Art. 48. Os concursos públicos da Polícia Civil para provimento de cargos policiais serão realizados em duas etapas, com suas respectivas subfases: 

I - integram a primeira etapa dos concursos públicos as seguintes subfases: 

a) provas objetiva e/ou discursiva; 

b) peça processual, apenas para o cargo de Delegado de Polícia; 

c) prova de capacitação física; 

d) exames médicos; 

e) exame psicológico, para aferição do perfil profissiográfico adequado ao exercício das atividades inerentes ao cargo a que concorrer; e 

f) investigação criminal e social, para aferição da conduta social irrepreensível e da idoneidade moral compatível com a função policial;

 


ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CURSO DE FORMAÇÃO

O curso de formação, de caráter obrigatório para os aprovados, passou de 480 para 680 horas.

Art. 48. II  - compõe a segunda etapa dos concursos a seguinte subfase: 

a) o curso de formação de Polícia Civil, ministrado pela Academia de Polícia Civil, com carga horária mínima de 680 (seiscentas e oitenta) hora-aula, distribuídas em aulas teóricas e práticas, bem como em estágios supervisionados nos órgãos policiais. 

 

Ainda quanto a essa segunda subfase, houve um maior detalhamento de como se dará a nota final do candidato. Tome nota:

§ 1º As duas etapas dos concursos da Polícia serão eliminatórias e classificatórias.

§ 2º O candidato somente prossegue para a fase seguinte do certame se for aprovado na fase anterior.

§ 3º Concluída a primeira fase do concurso, observada a ordem de classificação dentro do número de vagas estipuladas no edital, o candidato aprovado será matriculado na Academia de Polícia Civil/IESP para submeter-se à segunda etapa.

§ 4º Os candidatos não convocados para cursar a Academia de Polícia serão eliminados do concurso. 

§ 5º O candidato matriculado na Academia de Polícia para submeter-se à segunda etapa do concurso não criará vínculo com o Estado.

§ 6º A classificação final do candidato no concurso público será a resultante da média geral das disciplinas do curso de formação ministrado pela Academia de Polícia Civil do Estado.

§ ?7º A nota obtida no curso de formação, resultante da média geral das disciplinas, será obedecida para efeito de lotação.?

 

ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

Essa alteração é bem importante. Principalmente no parágrafo 1º que dizia que não podia ser promovido o policial enquanto estivesse respondendo a procedimento administrativo. A nova redação prevê a exclusão da promoção apenas no caso do policial já tiver sido punido, e não quando o processo ainda está em apuração. Também foi incluída a hipótese de exclusão da promoção quando o policial estiver peso cautelarmente ou já condenado.

Vejamos a nova redação:

Art. 54 - Somente poderá ser promovido por merecimento o candidato que estiver no exercício efetivo do cargo ou função de natureza estritamente policial civil.

§ 1º Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos doze meses anteriores à data de instauração do processo de promoção. 

§ 2º Não poderá concorrer à promoção, o policial que estiver preso cautelarmente, ou em virtude de sentença penal condenatória. 

§ 3º Será submetido ao processo de promoção, em igualdade de condições com os demais, o policial que vier a falecer ou se aposentar, desde que não tenha sido efetivada a promoção a que tinha direito anteriormente. 

§ 4º A promoção à última classe do policial civil far-se-á através da realização de curso específico, sem caráter eliminatório, sendo para os Delegados, o Curso Superior de Polícia de instituição oficial do país ou estrangeira. ? 

 

 

ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE POLICIAIS LICENCIADO PARA MANDATO CLASSISTA

Até a alteração, somente podiam ser licenciados até dois policiais por entidades em cargo de direção ou representação. Agora, podem até o máximo de quatro por entidade constituída.

Art. 110 - É assegurado ao policial civil o direito a licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois (2) anos 

§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de quatro por entidade constituída em conformidade com o art. 5º, inciso LXX, alínea ?b?, da Constituição Federal.? 

 

É isso aí pessoal. 

Boa prova!

Prof. Tiago Zanolla


CONHEÇA NOSSOS CURSOS EM TEXTO DO EuVouPassarhttps://www.euvoupassar.com.br/cursos-em-texto

Compartilhe esse artigo: