Legislação em vigor para a prova.

Cesar Roxo

01/05/2016

Prezado aluno,

Como dois alunos questionaram sobre qual a legislação em vigor para a prova, resolvi, escrever essa nota para esclarecer. 

Vamos lá: os subitens 13.31 e 13.32 do edital dispõem sobre as alterações dessa legislação, sobre a entrada em vigor dessas alterações e sobre a sua exigência ou não na prova.

Pois bem, de acordo com o subitem 13.31, serão objeto de avaliação as alterações na legislação com entrada em vigor até o dia 22.12.2015 (dia imediatamente anterior à publicação do edital, que foi 23.12.2015), ainda que não contempladas no item 14.

13.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital. 

De acordo com o subitem 13.32, como regra, NÃO será objeto de avaliação a legislação com entrada em vigor após a data de publicação do edital (ex.: uma lei ou uma Instrução Normativa que disponha sobre assunto relacionado no item 14). Também, como regra, NÃO serão objeto de avaliação as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação do edital (ex.: uma lei ou uma Instrução Normativa que altere disposições de assunto relacionado no item 14, caso essa alteração entre em vigor após a publicação do edita). 
Pois bem, essa é a regra, ou seja: vale a legislação vigente (alterada ou não) até o dia anterior à publicação do edital. Todavia há uma exceção: de acordo com esse mesmo subitem 13.32, se a legislação com entrada em vigor após a publicação do edital estiver listada no item 14, ela poderá ser exigida também (ex.: uma lei publicada em outubro/2015 que entrará em vigor em fevereiro/2016; se essa lei estiver listada no item 14, poderá ser exigida na prova). Abaixo, transcrevo o subitem 13.32:

13.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital. 

Os objetos de avaliação do item 14 são cada um dos tópicos listados em seus subitens. No que diz respeito ao nosso estudo, há dois subitens a serem analisados: a) subitem 14.2.1.1 (Legislação Previdenciária - Concurso para Analista); e b) subitem 14.2.1.4 (Seguridade Social - Concurso para Técnico).
 
Analisando o edital, verifiquei que, tanto na Legislação Previdenciária (do subitem 14.2.1.1), como na Legislação da Seguridade Social (do subitem 14.2.1.4), não há menção a lei ou a outro ato normativo com entrada em vigor após a publicação do edital que possa ser exigido na prova. Assim, entendo que a legislação a ser estudada, desses dois títulos (subitens), é unicamente aquela vigente até o dia anterior à publicação do edital, ou seja: até 22.12.2015.

Todavia, no subitem 14.2.1.1 (Legislação da Assistência Social, saúde do(a) Trabalhador(a) e da Pessoa com Deficiência - Analista), consta a Lei nº 13.146, de 2015. Essa Lei, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre dependentes do RGPS. Tal alteração, entretanto, somente entrou em vigor no dia 03.01.2016. Surge, então, a seguinte pergunta: essa alteração pode ser exigida na prova, ainda que a Lei nº 13.146, de 2015, não tenha sido relacionada nem no título Legislação Previdenciária, nem no título Legislação da Seguridade Social? Entendo que não, pois se assim a banca quisesse, teria relacionado essa Lei tanto no título Legislação Previdenciária, como no título Seguridade Social e não somente no título Legislação da Assistência Social, saúde do(a) Trabalhador(a) e da Pessoa com Deficiência.  

Uma outra pergunta que surge é a seguinte: ainda que a Lei nº 13.146, de 2015, não tenha sido relacionada no título Legislação Previdenciária (Analista do Seguro Social), a alteração pode ser exigida pelo menos na prova de Analista, visto que a Lei foi relacionada no subitem 14.2.1.1, satisfazendo, assim, a condição prevista no edital ("salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital")? Entendo que, se essa fosse a justificativa, a mesma cobrança poderia ser feita na prova de Técnico, pois a mesma condição prevista no edital estaria satisfeita, também ("salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital"). Mas, nesse caso, estar-se-ia cobrando do candidato conhecimento estranho àquele exigido no subitem 14.2.1.4.

De qualquer forma, é bom ficar atento e não "brigar" com a questão. Em outras palavras, se em alguma questão houver alternativa com a nova redação do art. 16, aceite e resolva a questão. Da mesma forma, se a redação proposta for aquela vigente na data do edital, resolva do mesmo modo. Duvido que a banca coloque as duas redações em uma mesma questão, pois isso daria margem para recurso.

Um abraço e boa sorte na prova!

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